Inteiro teor
COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA Processo nº 0018135-89.2023.8.19.0021 Autor: ITAU UNIBANCO S.A Embargado: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Perito: SHEILA SALINO RODRIGUES RELATÓRIO O Itaú Unibanco S/A opôs Embargos à Execução Fiscal em face do Município de Duque de Caxias, relativos à cobrança de supostos créditos de ISSQN referentes ao exercício de 2019, inscritos na CDA nº 892/2022. A instituição garantiu o juízo por meio de seguro garantia e alegou a tempestividade da defesa.Requereu a distribuição por dependência à execução fiscal nº 0036861-48.2022.8.19.0021 e a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Subsidiariamente, requereu a substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ, com direito ao aditamento da defesa, ainda que tentou obter cópia do processo administrativo junto ao Município, sem sucesso, o que reforça o prejuízo ao exercício da defesa. No mérito, foi sustentado que determinadas operações bancárias, como o Adiantamento a Depositantes, não configuram prestação de serviços tributáveis pelo ISS, mas sim operações de crédito. Defendeu que a análise de viabilidade do crédito realizada pelo próprio banco constitui atividade-meio, não sujeita à incidência do imposto, conforme precedentes do STJ.Argumentou que o ISS incide apenas sobre serviços tributáveis, caracterizados por obrigação de fazer, e não sobre operações de natureza creditícia. Requereu, ao final, o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a substituição da CDA com concessão de prazo para aditamento dos embargos. Inicial e documentos fls.03/136. Na petição de Flhs.138 O Itaú Unibanco S/A, já qualificado nos autos, apresentou aditamento à petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal em face do Município de Duque de Caxias, nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021.Após, as análises detalhadas das cobranças, constatou-se que os valores inscritos em dívida ativa já haviam sido devidamente quitados, razão pela qual o tributo objeto da execução é inexigível. Sustentou que o ISSQN referente às competências do exercício de 2019 foi integralmente recolhido à época, conforme comprovantes de pagamento, em anexos. Requerendo, assim, que o aditamento fosse recebido para incluir o pedido de reconhecimento da extinção dos créditos inscritos na CDA nº 892/2022 pelo pagamento. Além disso, reiterou todos os argumentos anteriormente apresentados nos embargos, especialmente quanto à nulidade da CDA e ao cerceamento de defesa.No mérito, reafirmou que operações bancárias como o Adiantamento a Depositantes não configuram prestação de serviços tributáveis pelo ISS, mas sim operações de crédito. Defendeu ainda que a análise de viabilidade do crédito realizada pelo próprio banco constitui atividade-meio, não sujeita à incidência do imposto, conforme precedentes do STJ.Argumentando que o ISS incide apenas sobre serviços tributáveis, caracterizados por obrigação de fazer, e não sobre operações de natureza creditícia. Por fim, requereu o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos inscritos, a extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, a substituição da CDA com concessão de prazo para aditamento dos embargos. Inicial e documentos fls. 138 a 587. Nas Flhs. 665 recebeu os embargos, reconhecendo sua tempestividade e a garantia do juízo. Determinou a intimação da Fazenda Pública e, em seguida, que as partes indiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento no estado em que se encontram os autos. Na petição de flhs. 674. A Fazenda Municipal sustentou que os embargos não merecem prosperar, pois a CDA que fundamenta a execução fiscal é válida e contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e pela Lei nº 6.830/80.Alegando que a CDA descreve a origem do crédito, os sujeitos passivos, o montante devido, os fundamentos legais, além de juros, correção monetária e multa, acompanhada de discriminativo mensal dos valores. Defendeu que não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois a inscrição em dívida ativa constitui ato administrativo de controle de legalidade, dotado de presunção de certeza e liquidez. O embargante busca apenas se esquivar da obrigação tributária, sem apresentar prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA. Foi invocado o ônus da prova, afirmando que cabe ao embargante demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do crédito, conforme art. 917 do CPC.E informa que a inscrição em dívida ativa goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, cabendo ao contribuinte provar a ilegalidade ou a inexistência do débito. Defendeu a incidência do ISS sobre serviços bancários, conforme previsão da LC nº 116/2003 e do Código Tributário Municipal, além da Súmula 424 do STJ, que reconhece a legitimidade da cobrança sobre serviços financeiros. Sobre a multa aplicada, sustentou sua legalidade e proporcionalidade, citando entendimento do STF que admite multas moratórias até 20% e punitivas até 100% do valor do tributo. Foi defendido que a multa aplicada respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo confiscatória. Por fim, requereu o não acolhimento dos embargos, para manutenção da execução fiscal e a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na petição de flhs. 689. Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, o Itaú Unibanco S/A apresentou manifestação sobre as provas que pretende produzir e réplica à impugnação do Município de Duque de Caxias.O embargante requereu a produção de prova pericial, com base nos balancetes, relatórios mensais de ISS e comprovantes de recolhimento já juntados, e também a produção de prova documental complementar, consistente na apresentação do processo administrativo ou auto de infração que teria originado a CDA nº 892/2022. Alegou que a CDA não atende aos requisitos legais previstos na Lei de Execuções Fiscais e no CTN, pois não indica o número do processo administrativo ou auto de infração, tampouco especifica a modalidade de ISS em cobrança, a base de cálculo ou a alíquota aplicada.Foi defendido que a mera indicação genérica de ISS referente ao exercício de 2019 não permite identificar se se trata de ISS próprio ou ISS de terceiros, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa e reforçou que a ausência desses elementos torna a CDA inexequível e reclama o reconhecimento de sua nulidade. No mérito, sustentou que não incide ISS sobre atividades-meio das instituições financeiras, como análises internas para concessão de crédito, nem sobre operações financeiras típicas, que estão sujeitas ao IOF, tributo de competência exclusiva da União. Ao final, requereu o deferimento da produção das provas solicitadas e o julgamento de procedência dos embargos, com o reconhecimento da nulidade da CDA nº 892/2022 e da inexigibilidade dos créditos tributários discutidos. No pdf de fls.703 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, o Itaú Unibanco S/A apresentou nova manifestação, requerendo a juntada de prova documental complementar, consistente no Processo Administrativo nº 17729/2018 e nos balancetes e relatórios mensais de ISS dos exercícios de 2013 a 2017.Os documentos revelam que os créditos inscritos na CDA nº 892/2022 não se referem ao exercício de 2019, mas sim ao período de 2013 a 2017, originados do referido processo administrativo, em que se apurou suposto recolhimento a menor do ISS e motivou o lançamento de ofício por meio das Notificações Eletrônicas nºs 33587 e 33588. Com base nisso, reforçou a tese de nulidade da CDA, por ausência de indicação do número do processo administrativo, requisito obrigatório previsto no art. 2º, §5º, VI, da LEF e no art. 202, V, do CTN. Sustentou que a omissão torna o título inexequível, conforme precedentes do TJ/RJ. Alegaram que os créditos referentes às competências de janeiro de 2013 a novembro de 2014 estão extintos pela decadência, pois o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação e houve pagamento parcial do tributo, atraindo a aplicação do prazo quinquenal do art. 150, §4º, do CTN. Reforçou que não cabe exigir que o pagamento antecipado seja da mesma rubrica do crédito suplementar, bastando que se trate de ISS, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à reserva de lei complementar. Inicial e documentos fls. 703 a 3183. decisão de fls.3196 O Juízo declarou o feito, reconhecendo a legitimidade das partes e a regularidade da representação processual. Foi pedido a intimação da Fazenda Pública para apresentação do processo administrativo que originou a cobrança. Foi deferida a produção de prova documental complementar requerida pela embargante, bem como a realização de perícia contábil, nomeando como perita Sheila Salino Rodrigues, CRC-RJ nº 127460/O-4. Fixou-se o prazo de 30 dias para realização da perícia. Após a entrega do laudo, as partes e assistentes técnicos poderão se manifestar e apresentar pareceres no prazo comum de 15 dias. Página 3204 A perita contábil Sheila Salino Rodrigues, regularmente nomeada pelo Juízo, apresentou manifestação. Foi declarado seu aceite para atuar na demanda, comprometendo-se a respeitar o prazo processual para entrega do laudo pericial. Juntou aos autos seu currículo profissional, em cumprimento ao art. 465, §2º, I e II, do CPC. Informou que o processo se encontra em prazo para que as partes apresentem rol de quesitos e indiquem assistentes técnicos, ressaltando que tais quesitos são essenciais para a formação e estimativa dos honorários periciais. Aproveitou a oportunidade para solicitar a intimação da parte embargante Itaú Unibanco, a fim de que sejam juntados aos autos ou enviados diretamente ao perito, via e-mail, os documentos faltantes necessários para elaboração e conclusão do laudo pericial. Documento fls.3206. Petição fls. 3211 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, o Itaú Unibanco apresentou manifestação tempestiva em 22/11/2023. Indicou como assistente técnico o contador Ronaldo Campos Fernandes, CRC nº 1SP288958/O-4. Protocolaram também os quesitos periciais destinados à análise da perita judicial Sheila Salino Rodrigues. Esclareceu que o prazo para manifestação iniciou-se em 30/10/2023, após intimação em 27/10/2023. Apontou que, em razão dos feriados de novembro, o prazo final se estenderia até 23/11/2023. Defendeu, assim, a tempestividade da manifestação. Atendeu à solicitação da perita, disponibilizando relatórios mensais de ISS (2013-2017) em pasta na nuvem. Informou que os documentos já constam nos autos em formato consolidado. Disponibilizou as versões de forma individualizadas para facilitar os trabalhos da perícia. Comprometeu-se a enviar os valores mensais em formato Excel (.xlsx) por e-mail. Esclareceu que os arquivos estão em processo de conversão para o formato solicitado e foi indicado que a perita poderá contatar diretamente o patrono ou o assistente técnico. Foi reforçado que a medida visa garantir celeridade e eficiência na perícia, foi pedido o deferimento da juntada dos quesitos e da indicação do assistente técnico e pediu a aceitação da forma de disponibilização dos documentos solicitados pela perita. Inicial e documentos fls. 3211 a 3258. PDF de fls. 3262 foram disponibilizados os balancetes do período solicitado através de link. Em fls.3268 e 3269. Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, a perita contábil Sheila Salino Rodrigues, regularmente nomeada, apresentou manifestação em 01/04/2024. Ratificou seu compromisso de atuar na demanda e respeitar o prazo processual para entrega do laudo. Informou, contudo, existir dúvida quanto ao objeto da perícia, pois a CDA nº 892/2022 indica débitos de 2019 (dívidas nº 1402009765 e nº 1402009764), enquanto a embargante juntou documentos referentes ao período de 2013 a 2017. Destacou que o juízo não apresentou rol de quesitos e que apenas a embargante indicou assistente técnico e formulou dez quesitos. O Município não apresentou quesitos nem assistente técnico. Afirmou que, diante da ausência de documentos e da divergência sobre o período efetivamente cobrado, não há como propor corretamente os honorários periciais. Requereu a intimação da parte embargada para esclarecer e a perita aguarda nova intimação para apresentar sua proposta de honorários. Petição de fls. 3291. A Fazenda informou cumprir os mandados judiciais de fls. 3281 e 3289, atendendo aos requerimentos formulados pela perita judicial às fls. 3269.Procedeu à juntada integral dos processos administrativos nº 000/20190/2018 e nº 000/17729/2018, que teriam dado origem à CDA nº 892/2022, objeto da presente execução fiscal.Por fim, requereu o deferimento da juntada e a regular tramitação do feito. fls. 3365. Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, a perita judicial Sheila Salino Rodrigues, regularmente nomeada, apresentou proposta de honorários em 10/03/2025.Descreveu as etapas do trabalho pericial: análise do processo eletrônico, exame dos documentos, resposta aos quesitos, elaboração de minuta, síntese e conclusão do laudo, além da protocolização no sistema. Ressaltou que poderá ser intimada para esclarecimentos adicionais ou comparecimento em audiência. Apresentou proposta de honorários no valor de R$ 61.902,29, equivalente a 13.029,8673 UFIR/RJ, com base na tabela do SINDICONT atualizada pela UFIR 2023. Requereu o depósito prévio dos honorários pelo embargante, nos termos do art. 95 do CPC, e destacou que a proposta não contempla quesitos complementares ou suplementares que venham a ser apresentados posteriormente. Após o depósito, aguarda intimação para início dos trabalhos periciais. Em fls. 3373 e 3374.Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, o Itaú Unibanco apresentou manifestação em 17/03/2025. Informou que a proposta de honorários da perita Sheila Salino Rodrigues, no valor de R$ 61.902,29, é desproporcional, argumentando que a matéria discutida é de baixa complexidade, envolvendo apenas os exercícios de 2013 a 2017. Destacou que há apenas 09 quesitos a serem respondidos e afirmou que não há necessidade de diligências adicionais, pois toda a documentação já consta dos autos. Criticou a duplicidade de atividades indicadas pela perita, como síntese geral e elaboração de minuta . Foi sustentado que a carga horária estimada (120h) é excessiva para o objeto da perícia. Enfatizou que o valor corresponde a cerca de 12% da causa e equivale a 41 salários mínimos. Invocou a Súmula 364/TJ-RJ, que fixa honorários em até 3,5 salários mínimos para perícias contábeis simples. Defendeu que o trabalho pericial é simples e pouco complexo, tanto quantitativamente quanto qualitativamente. Requereu a revisão da carga horária e do valor da hora de trabalho. Pediu que os honorários sejam fixados em até 3,5 salários mínimos vigentes. Alegou que tal valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforçou que a perícia deve se limitar à análise da natureza das operações e sua subsunção à LC 116/2003. Ao final, requereu o deferimento da revisão dos honorários periciais. Em fls.3379. o Município de Duque de Caxias apresentou impugnação aos honorários periciais em 08/04/2025.E informou que a proposta da perita Sheila Salino Rodrigues, no valor de R$ 61.902,29, é excessiva. Reconheceu a confiança do juízo no perito, mas destacou que os honorários não podem ser arbitrados sem limites. Argumentou que o valor não foi devidamente fundamentado, carecendo de explicação sobre sua composição. Invocou a Resolução nº 127/2011 do CNJ, que fixa teto de R$ 1.000,00 para honorários em casos de justiça gratuita. Enfatizou que, sendo a Fazenda Pública parte, deve-se resguardar o interesse público e o erário. Defendeu que os recursos municipais não podem ser comprometidos de forma desproporcional. Ressaltou que a atuação da Fazenda em juízo visa proteger a coletividade, não interesses particulares. Afirmou que o valor proposto sobrepõe interesse privado ao público. Sustentou que há desproporcionalidade entre o valor e o tempo de trabalho estimado. Reforçou que a perícia não justifica a monta apresentada. Defendeu que os honorários devem ser compatíveis com o serviço efetivamente prestado. E assim requereu a redução dos honorários para patamar proporcional e adequado. Ao final, pediu deferimento para que o juízo arbitre valor compatível com a complexidade da perícia. Fls. 3388 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, a perita judicial Sheila Salino Rodrigues apresentou manifestação em 24/05/2025. Aduziu que a impugnação da embargante, baseada na Súmula 364/TJRJ, não se aplica ao caso e defendeu que não se trata de perícia de menor complexidade, mas de análise tributária envolvendo débitos de ISS. Ressaltou que já fundamentou minuciosamente sua proposta de honorários em petição anterior. Afirmou que o vulto, a quantidade de documentos e a complexidade justificam o valor apresentado. Invocou a Resolução nº 1244/09 do Conselho de Contabilidade, que orienta sua atuação. Quanto à impugnação da Fazenda, destacou que não procede a alegação de ausência de fundamentação. Reforçou que sua proposta foi detalhada e baseada em diligência processual. Alegou que a comparação feita pela Fazenda com a Resolução nº 127/2011 do CNJ não é aplicável ao caso. Sustentou que a matéria discutida não se enquadra em perícias simples ou de justiça gratuita. Ratificou o valor de R$ 61.902,29, equivalente a 13.029,8673 UFIR/RJ. Requereu o depósito prévio dos honorários pela parte embargante, nos termos do art. 95 do CPC. Informou que, após homologação e depósito, aguarda intimação para início dos trabalhos. Concluiu reafirmando a proporcionalidade e justiça do valor proposto diante da complexidade da demanda. Na decisão de fls. 3392 O juiz, ao analisar as impugnações apresentadas pelas partes quanto aos honorários periciais, destacou que o perito deve ser pessoa de confiança, com idoneidade moral, pois o laudo técnico é elemento essencial para garantir julgamento idôneo. Ressaltou que tais requisitos foram preenchidos com a apresentação do currículo da perita nomeada. No entanto, entendeu que o valor inicialmente proposto de R$ 61.902,29 era elevado e desproporcional à complexidade da matéria. Assim, determinou a redução dos honorários periciais para R$ 50.000,00, homologando-os nesse patamar. Na decisão de fls. 3397.Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, o Itaú Unibanco S/A, em atenção à decisão de fl. 3.392, informou em 01/07/2025 que providenciou o depósito judicial dos honorários periciais fixados em R$ 50.000,00. A instituição juntou aos autos o comprovante do depósito, requerendo sua aceitação. Com isso, cumpre-se a determinação judicial quanto ao pagamento dos honorários da perita nomeada, viabilizando o início dos trabalhos periciais. Inicial e documentos fls. 3397 a 3398. fls.3404 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, a perita judicial Sheila Salino Rodrigues apresentou manifestação em 28/09/2025. Recordou que os honorários periciais foram homologados em R$ 50.000,00 e que o depósito já se encontra à disposição do Juízo. Informou que a maioria dos documentos necessários já está juntada aos autos, mas, se houver necessidade de complementação, realizará diligências, comunicando previamente às partes. Destaca que precisa arcar com despesas iniciais para a realização da perícia e que não dispõe de recursos próprios sem comprometer seu sustento. Com base no art. 465, §4º, do CPC, requereu o adiantamento de 50% dos honorários periciais, equivalente a R$ 25.000,00. Solicitou a expedição de mandado de pagamento para levantamento do valor requerido. Requereu que o crédito seja feito diretamente em sua conta-corrente no Banco Bradesco, conforme dados bancários fornecidos. Ressaltou que o adiantamento é necessário para custear as despesas iniciais e garantir a continuidade dos trabalhos periciais. Pedindo o deferimento e aguardando a liberação do valor para dar prosseguimento à perícia. Despacho de fls.3407. Expeça-se mandado de pagamento em favor da perita, no valor de 50% dos honorários depositados. fls. 3416 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, a perita judicial Sheila Salino Rodrigues apresentou seu laudo pericial em 24/11/2025, após conclusão dos trabalhos. O objetivo da perícia foi analisar tecnicamente os documentos juntados aos autos, referentes a débitos de ISSQN inscritos na CDA nº 892/2022, originados dos processos administrativos nº 17729/2018 e nº 20190/2018, abrangendo o período de janeiro/2013 a dezembro/2017. A perita destacou que a CDA não descreve de forma clara as atividades e operações tributáveis, mas verificou nos processos administrativos a existência do Auto de Infração nº 5417, constatando recolhimento insuficiente de ISS em determinadas rubricas contábeis. Inicial e documentos fls. 3416 a 3444. fls. 3460 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, o Itaú Unibanco S/A apresentou manifestação em 17/12/2025, em atenção ao despacho que determinou a análise do laudo pericial juntado às fls. 3.416/3.444. O banco reiterou que a CDA nº 892/2022 é nula, pois não descreve de forma clara e precisa a materialidade tributada. A própria perita reconheceu que não foi possível identificar as atividades e operações consideradas pela fiscalização como tributáveis pelo ISS. Para o embargante, isso confirma a ausência de requisitos essenciais do título executivo, em afronta ao art. 2º, §5º, VI, da Lei nº 6.830/80 e ao art. 202, V, do CTN. O Itaú também apontou que a perícia não respondeu adequadamente aos quesitos sobre as rubricas autuadas. A perita limitou-se a mencionar a conta COSIF nº 7.1.7.00.00-9, sem detalhar quais subtítulos contábeis foram efetivamente autuados nem a natureza das operações vinculadas. Isso inviabiliza a defesa, já que nem todas as receitas escrituradas nessa conta decorrem de prestação de serviços. Em relação às operações de Adiantamento a Depositantes, o banco destacou que se tratam de atividades-meio, sem autonomia econômica, e portanto não sujeitas ao ISS. Os quesitos formulados para esclarecer esse ponto não foram respondidos pela perita. Quanto ao quesito nº 09- decadência, o Itaú sustentou que a perita incorreu em equívoco ao considerar intimações de 2018 como notificações de lançamento. Segundo o banco, a notificação válida ocorreu apenas em 20/12/2019, o que implica decadência integral dos créditos relativos às competências de janeiro/2013 a novembro/2014. Na conclusão, o Itaú requereu que a perita seja intimada a complementar e retificar suas respostas, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, e que, após isso, seja concedido prazo de 15 dias para manifestação das partes. Docs. 3471 a 3486. fls.3489 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, trata-se de Embargos à Execução Fiscais opostos por Itaú Unibanco S/A em face do Município de Duque de Caxias/RJ, visando afastar a cobrança de créditos de ISSQN inscritos na CDA nº 892/2022, inicialmente atribuídos ao exercício de 2019, no valor de R$ 417.877,16. Na inicial, o embargante alegou a nulidade da CDA, por ausência de elementos essenciais, como a indicação do processo administrativo ou auto de infração que teria apurado o débito, além da falta de descrição clara da materialidade tributada. Em aditamento, sustentou que os valores cobrados já haviam sido devidamente pagos, juntando comprovantes, balancetes e relatórios mensais de ISS. O Município, em sua impugnação, defendeu a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito, afirmando tratar-se de débito oriundo dos Processos Administrativos nº 17729/2018 e nº 20190/2018, relativos ao período de janeiro/2013 a dezembro/2017. Foi determinada a produção de prova pericial contábil, realizada pela perita Sheila Salino Rodrigues. O laudo concluiu pela ocorrência de decadência parcial quanto às competências de janeiro a maio de 2013, mas confirmou recolhimento insuficiente de ISSQN no período de junho/2013 a dezembro/2017, apurando débito remanescente de R$ 74.609,73.O Itaú, em manifestação, reiterou a nulidade da CDA, apontando que o título não descreve a materialidade tributada e que a perícia deixou de responder integralmente aos quesitos, especialmente quanto à natureza das rubricas autuadas e às operações de Adiantamento a Depositantes. O Município, por sua vez, reconheceu apenas a decadência parcial (jan-mai/2013), mas destacou que a perícia confirmou integralmente os valores apurados pela fiscalização, sem divergência técnica, reforçando a liquidez e certeza da CDA. Alegou ainda comportamento contraditório do embargante e requereu sua condenação por litigância de má-fé. Fls.3512 Nos autos nº 0018135-89.2023.8.19.0021, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Itaú Unibanco S/A em face do Município de Duque de Caxias/RJ, visando afastar a cobrança de créditos de ISSQN inscritos na CDA nº 892/2022. O embargante sustentou a nulidade da CDA, por ausência de elementos essenciais, como a indicação do processo administrativo ou auto de infração que teria apurado o débito, além da falta de descrição clara da materialidade tributada. Em aditamento, alegou que os valores cobrados já haviam sido devidamente pagos e invocou a decadência parcial dos créditos. O Município, em sua impugnação, defendeu a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito, afirmando tratar-se de débito oriundo dos Processos Administrativos nº 17729/2018 e nº 20190/2018, relativos ao período de janeiro/2013 a dezembro/2017. Reconheceu apenas a decadência parcial referente às competências de janeiro a maio de 2013. Foi determinada a produção de prova pericial contábil, realizada pela perita Sheila Salino Rodrigues. O laudo concluiu pela decadência parcial (jan-mai/2013) e confirmou recolhimento insuficiente de ISSQN no período de junho/2013 a dezembro/2017, apurando débito remanescente de R$ 74.609,73. fls.3523. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado pela perita Sheila Salino Rodrigues, por se mostrar adequado e suficiente para instruir o presente feito. P.I. Após, conclusos para sentença. É o relatório. Passo a análise da CDA. A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão de determinar a nulidade da certidão da dívida ativa. A certidão declina, entre outros elementos, o valor principal e a origem dos créditos, bem como a natureza e o fundamento legal das exações. Também faz referência aos encargos sobre os débitos, à forma de calculá-los e à lei que os embasa. A suficiência desses dados deve ser compreendida levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, porquanto, analisando conjuntamente estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. A substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois, dentro de uma interpretação que leve em consideração a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exagerado, que em nada contribui para a aplicação da justiça. Exatamente nesse sentido a jurisprudência tem decidido ao analisar as regras processuais com uma interpretação que considera o caráter instrumental e teleológico do ato, afastando-se da exegese literal para se aproximar da tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e proporcionar meio ao executado de defender-se contra ela , conforme se observa nos julgados do C. STF mencionados por Humberto Teodoro Júnior na obra Lei de Execução Fiscal , 8ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, p. 15. No julgamento do AgRg no Ag 1.153.617/SC, de relatoria do Ministro Castro Meira, o E. STJ aplicou, expressamente, o princípio da instrumentalidade dos atos, ao decidir que a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa , sendo certo que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma. Ao meu ver não houve prejuízo no caso, pois a parte teve ciência do teor do processo administrativo. Quanto a decadência, o Município tornou incontroverso o ano de 2013, por isso reconheço a decadência do ISS referente a 2013. Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usada ao permitir que a interpretação desses itens seja extensiva ou ampliativa. A tese aprovada foi: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva . O ISS não incide sobre atividades-meio bancárias, que são operações internas essenciais ao funcionamento da instituição financeira (ex: custódia, depósitos), pois estas não constituem prestação de serviços a terceiros, segundo jurisprudência. A tributação recai apenas sobre atividades-fim (serviços tarifados, listados na LC 116/2003, como extratos, cobranças e serviços de custódia específicos. (REsp 1709488/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 11/03/2019; AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018). Tarifa de adiantamento de depositante: Por certo, o Adiantamento a Depositantes se caracteriza como atividade fim APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024848-22.2019.8.19.0021 Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXE-CUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistên-cia de nulidade por violação aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC, não sendo necessária a análise pormenorizada de cada alegação ventilada nos autos, além de constar do decisum todos os elementos essenciais previstos no art. 489 do CPC. Tema 339 do STF. 2. Nulidade do auto de infração e da CDA que não se vislumbra, tampouco se observa preterição do direito de defesa de méri-to. 3. CDA na qual estão presentes todas as exigências legais, restando asse-gurado o direito de defesa, não se olvidando gozar a certidão de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Arts. 2º, §5º da LEF, 202 do CTN e 327 do CTM de Duque de Caxias. 4. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a lista anexa ao Decreto Lei nº 406/1968 e à LC 56/1987 é taxa-tiva no plano vertical, comportando, no entanto, interpretação extensiva, no plano horizontal. Julgados do STJ, sob a sistemática dos repetitivos, e do STF, em repercussão geral. 5. Interpretação extensiva dos itens da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, à Lei Complementar n.º 56/1987 e à Lei Com-plementar 116/2003, sendo possível a incidência do ISS sobre serviços bancá-rios congêneres àqueles listados, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janei-ro Vigésima Segunda Câmara Cível _______________________________________________________________________ Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: [email protected] - PROT. 8479 (RSA) Página 2 de 14 independentemente da nomenclatura dada à atividade reali-zada pelo banco. Inteligência da Súmula 424 do STJ. 6. Interpretação extensi-va da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 para contem-plar, entre os fatos geradores do ISS, a Tarifa de Adiantamento a Depositan-tes e as Tarifas Interbancárias . Precedentes desta Corte. 7. Rendas de Ga-rantias Prestadas que se revestem da natureza de obrigação de dar, sujeitas à condição. Embargante que não comprovou a não incidência do ISS com rela-ção a tais atividades bancárias, eis que não demonstrados o adimplemento das operações. 8. Sentença de improcedência mantida. NEGATIVA DE PRO-VIMENTO AO RECURSO. Para propiciar o funcionamento orgânico e integrado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), foi firmado entre os bancos, no âmbito da FE-BRABAN, o Convênio FB-0647/2020 (doc. 10), que revogou o Convênio FB-052/2009, o qual prevê as condições necessárias para que a compensação interbancária ocorra. Com isso, viabiliza as transações financeiras entre dife-rentes bancos, como por exemplo a transferência de valores (DOC ou TED) ou o recebimento de boleto de um banco por outro, dentre outras possibilidades de transações bancárias. Atividade-Fim Bancária: São os serviços essenci-ais e estratégicos que constituem o núcleo do negócio bancário, gerando re-ceita direta, como a cobrança de tarifas bancárias por serviços (ex: emissão de extratos, transferências, administração de fundos). Incidência. RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO também se enquadra em atividade fim bancária. Não constitui bitributação, pois o que cabe ao ISS é o serviço. V.4. CONTA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS Na conta contábil Contratação de Operações Ativas registra-se os valores cobrados sempre que necessário averiguar as condições financeiras dos clientes que fir-mam contratos de mútuo ou financiamento com a Embargante. Outra atividade tipicamente bancária. Que é atividade final de instituição financeira, dentro do inciso da lei. CONTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000278-94.2014.8.19.0037 Secretaria da Vigésima Se-gunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: 22 [email protected] - PROT. 8479 APELANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BAN-COS BRASILEIROS S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RE-LATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D à O APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2000. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 56/87 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RECUPERA-ÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZOS. OPERAÇÕES DE CREDITO. ATIVIDADES QUE NÃO IMPORTAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. Preliminar de prescrição não aco-lhida, porquanto o decurso do prazo quinquenal não decorreu da desídia do município, mas em razão de falha do mecanismo judicial, que não promoveu a citação oportuna. Aplicação do Enunciado 106 do STJ. Receitas registradas sob a rubrica Recuperação de Créditos Baixados como Prejuízo , que cuidam de operações financeiras, sobre as quais não incide o ISS, uma vez que não se tratam de receitas provenientes de serviços prestados a terceiros. Fato gera-dor e relação jurídica tributária inexistentes. Conhecimento e provimento do recurso. Atividade meio. Fora da incidência do ISS. CONTA RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS Atividade meio, pois Segundo Nelson Abrão 21 , o título descontado pode ser conceituado como sendo: O desconto é o contrato pelo qual o Banco, com prévia dedução de juro, co-missão e despesas, antecipa ao cliente a importância representada por um títu-lo de crédito, não vencido, contra terceiro, mediante endosso do próprio título. 1 A obrigação do cliente, porém, somente se extingue com a liquidação dos títulos, ou seja, quando satisfeito o crédito cedido. Pois bem. Esta operação tem natureza jurídica de: i) empréstimo - uma vez que o Banco adianta ao cliente o valor correspondente à soma dos títulos; e ii) cessão de crédito ? considerando que a propriedade destes títulos, representa-tivos do crédito cedido, é transferida ao Banco; sendo certo que as deduções efetuadas pelo Banco sobre esta operação constituem juros GARANTIAS PRESTADAS A hipótese de incidência tributária alcançada por esta norma são as receitas originadas pelo serviço prestado pelo Fiador para efetuar a análise cadastral do Afiançado e os atos necessários à emissão do documento creditício, co-mumente denominadas de taxa de contratação. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide so-bre prestação bancária de garantia - como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações finan-ceiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo. RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO ALFA S.A E OUTROS ADVOGADOS : ALDO DE PAULA JUNIOR - SP174480 RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(S) - SP138486 DAVID ROBERTO RESSIA E SOARES DA SILVA - SP126336 LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : BEATRIZ GAI-OTTO ALVES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLA-ÇÃO. ISS. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA OS SERVI-ÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NE-CESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCI-DÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPRO-VADO. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exa-me. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça fir-mou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apre-sentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Pri-meira Seção, DJe 8/10/2009). Precedentes: AgInt no AREsp 883.708/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016; AgRg no AREsp 747.997/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016. 3. A análise da violação do 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admi-tida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tri-bunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.454.339/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 413.404/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2013. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que, na es-pécie, trata-se de serviço o fato tributado. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e conclu-ir em sentido contrário, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: Documento: 1644100 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2018 Página 1de 5 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especi-al .5. Quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitu-cional, as partes recorrentes não observaram as formalidades indispensáveis previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não procederam ao cotejo analítico no intuito de demonstrar a exis-tência de arestos que partiram de situações fático-jurídicas idênticas às do de-cisum confrontado e que, no entanto, adotaram conclusões discrepantes. As-sim, configura-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. CONTA RENDAS DE EMPRÉSTIMOS As receitas Rendas de Empréstimos , advêm de atividades tipicamente financeiras, isto é, decorrem de operações de crédito pactuadas entre o banco e o particular. Com razão a embargante, pois é uma obrigação de dar. Deve ser excluído. . CONTA REVERSÃO DE PROVISÕES As contas referentes às Provisões, podem ser constituídas para atenderem a diversos fins. Nesse passo, não podem ser consideradas como uma presta-ção de serviços, pois representam elementos subtrativos do ativo, perfazendo parcelas retificadoras do ativo, ou, ainda, podem representar verdadeiros elementos aumentativos do passivo, que posteriormente terão saldos res-tantes revertidos pelas contas ora autuadas. RENDAS FINANCIAMENTO - REPASSE BNDES As receitas registradas na rubrica Renda de Financiamento - Repasse BNDES/FINAME , sobre as quais se pretende a incidência do ISS, configuram como receitas decorrentes de serviços prestados pela Instituição Financeira. Essas receitas decorrem de operação de crédito, e constituem remuneração pelo risco assumido pelo Embargante. Atividade fim Os financiamentos de BNDES são ordinariamente concedidos com a participação de instituições financeiras, que agem como repassadoras dos valores dos financiamentos. Trata- se praticamente de comissários mercantis, agindo em nome próprio, mas por conta de terceiro. CONTA RENDAS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS a atividade de Transferência de Fundos consiste na transação de valores entre contas bancárias por meio de DOC, TED, OP e Cheque de Transferência, cujo custo de operacionalização, a exemplo do uso da estrutura e tecnologia da instituição financeira, é suportado pela receita advinda da cobrança de tarifas. Pela descrição do próprio embargante, trata-se de atividade tipicamente bancária. Incidência da exação. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS O banco, no exercício de suas atividades, arca com diversas despesas operacionais com comunicação, postagens, cartórios, custas processuais, etc., relativas a serviços e atividades realizadas por terceiros e destinadas aos clientes (do banco). Estas despesas referentes a serviços e atividades realizadas por terceiros (e não pelo banco), destinadas aos clientes, é que são reembolsadas ao banco, posteriormente. Ao meu juízo, trata-se de ativida-de fim bancária. Serviço. LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES Na locação de cofres particulares ...o Banco põe à disposição do cliente compartimento vazio em sua caixa?forte para que nele o cliente guarde dinheiro, objetos e documentos em geral, mediante certa retribuição pecuniá-ria previamente estipulada . Atividade fim por excelência. Iss sobre a locação de maquina de cartão de débito a estabelecimentos comer-ciais. A locação de bens móveis (máquinas, veículos, equipamentos) não sofre in-cidência de ISS, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF, pois não configu-ra prestação de serviço. O tributo é inconstitucional quando cobrado apenas pelo aluguel. A incidência ocorre apenas se houver prestação de serviços con-junta e separada. Posto isto, julgo procedente em parte o pedido para declarar extinto o crédito tributário referente ao ano de 2013. Quanto aos demais anos julgo procedente para afastar a incidência do ISS nas rubricas: CONTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO CONTA RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS . CONTA REVERSÃO DE PROVISÕES CONTA RENDAS DE EMPRÉSTIMOS A locação de bens móveis (máquinas, veículos, equipamentos) Custas rateadas. Honorários devido a cada parte no valor de 10% da causa.
