Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com base artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo:0804184-43.2026.8.19.0068 Classe:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: Em segredo de justiça BENEFICIÁRIO: Em segredo de justiça Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação de inventário visando à partilha dos bens deixados pelo falecimento deSEVERINO MINERVINO DA CONCEIÇAO. Ocorre que, é manifesta e absoluta incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar causas atinentes ao Direito das Sucessões, especificamente o rito do inventário. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é estrita e delimitada pelo artigo 3º da Lei nº 9.099/95, direcionada exclusivamente às causas de menor complexidade e de natureza eminentemente patrimonial/obrigacional, não abrangendo demandas universais de direito sucessório. Nesse sentido, incide na espécie o Enunciado nº 2.12, que consolida o entendimento de que: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." A inadequação absoluta da via eleita impõe, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com base artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta
