Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058084-70.2025.4.05.8300 RECORRENTE: EDINEIDE MARIA DE SANTANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA VANDERLEY - PE27518-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PEDÁGIO DE 50%. ESPECIALIDADE POR RUÍDO NÃO IMPUGNADA. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À REFORMA COM CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. ART. 195, § 14, DA CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO JÁ OPERADA NA CONTAGEM ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS AINDA QUE DESCONSIDERADAS AS COMPETÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA DA TESE PARA O RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058084-70.2025.4.05.8300 RECORRENTE: EDINEIDE MARIA DE SANTANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA VANDERLEY - PE27518-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)