Ementa
U: CRISTIELLY MARIA DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.(nome fantasia: AYMORE CFI)em face deCRISTIELLY MARIA DA SILVA. Decisão no ID164780867, concedendo a medida liminar. Manifestação da parte autora no ID277916711, informando que houvea regularização das parcelas em atraso e a manutenção do contrato de financiamento, razão pela qual requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito. Não houve citação. É o relatório. Passo a decidir. Ante a manifestação da parte no ID277916711, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Consequentemente, revogo a decisão do ID164780867. No que se refere ao pedido de condenação daparteré em custas e honorários, a ausência de citação impossibilita aangularizaçãoda representação processual, elemento indispensável para que se possa impor condenação em custas e honorários, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há parte vencida no processo, em razão da inexistência deangularizaçãoprocessual. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários, considerando a ausência de citação. Ressalto que não foi inserida restrição veicular no sistema RENAJUD oriunda dos presentes autos. Trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica. Assim, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.