Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000474-80.2026.4.05.8310 RECORRENTE: POLLYANNA FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ - PE29113-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE UM ANO EM RELAÇÃO À DER. ART. 2º, § 2º, I, DA LEI Nº 10.779/2003. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MERA APRESENTAÇÃO DE RGP RECENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA OU DE PERÍCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000474-80.2026.4.05.8310 RECORRENTE: POLLYANNA FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ - PE29113-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)