III - DISPOSITIVO: Diante de tudo o que se viu nos autos, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 1º da Lei 6.830/1980, 321, parágrafo único e 485, I, esses do CPC. Sem custas (art. 39 da L.E.F.). Sem condenação em honorários por não haver se completado a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
I - RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal na qual, determinada a emenda da inicial, houve o seu total desatendimento. É o breve relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Consoante norma veiculada no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, o desatendimento ao comando de emenda ou complementação gera o indeferimento da petição inicial. Conjugando tal regra com aquela constante do art. 485, I do mesmo diploma, não há outro caminho senão o da extinção do feito sem apreciação do mérito. Ainda que exista a possibilidade de emenda da certidão de dívida ativa nos termos do art. 2º, § 8º, Lei 6.830/1980 (L.E.F.), essa possibilidade não veicula autorização eterna de descumprimento dos comandos que apontem a insuficiência de requisitos para constituição ou desenvolvimento válido da execução fiscal, sendo aplicável a regra de extinção geral, sem resolução do mérito, por força do art. 1º da L.E.F.: A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil . III - DISPOSITIVO: Diante de tudo o que se viu nos autos, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 1º da Lei 6.830/1980, 321, parágrafo único e 485, I, esses do CPC. Sem custas (art. 39 da L.E.F.). Sem condenação em honorários por não haver se completado a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se.
