Inteiro teor
I - RELATÓRIO 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de (1) FABIANO QUEIROZ DA SILVA JUNIOR, vulgo Maluquinho (falecido), (2) THIAGO LEMOS DE OLIVEIRA (réu solto mediante cautelares, D.N. 24/07/1987 e com 29 de idade na data dos fatos), (3) LUIZ CEZAR SOUZA NERY DA FONSECA, vulgo Cesinha (réu solto mediante cautelares, D.N. 19/12/1997 e com 29 de idade na data dos fatos), (4) EDSON DA SILVA CORDEIRO JUNIOR (falecido) e (5) EDUARDO QUEIROZ DE SOUZA, vulgo Camba ou Cambachirra (réu solto mediante cautelares, D.N. 20/02/1980 e com 37 de idade na data dos fatos), qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/13 e, ainda para o réu Eduardo, a agravante do §3° do mesmo dispositivo, em razão do seguinte enunciado fático: 1° Fato: Desde data que ainda não se pode precisar, mas sendo certo que o crime permanente perdurou até a prisão em flagrante ocorrida em 04 de maio de 2017, de forma ininterrupta, os DENUNCIADOS, com consciência e voluntariedade, constituíram e integraram, de forma permanente e estável, organização criminosa estabelecida com as características ditadas no art. 1° §1° da Lei n° 12.850/2013, consistente na associação dos cinco denunciados entre si, bem como com outros indivíduos ainda não identificados, com efetiva e contínua atuação nesta Comarca e em outras Comarcas contíguas, sendo a referida organização estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de crimes de roubo de cargas nos arredores da Rodovia Presidente Dutra, com o emprego de arma de fogo, unindo esforços, recursos e dividindo tarefas com os demais integrantes da organização criminosa, cujo comando era exercido pelo denunciado Eduardo. Note-se que, conforme restou apurado em sede policial, cabia ao denunciado Eduardo escolher os caminhões alvos dos roubos, liderando as ações e praticando inclusive pessoalmente os atos de execução, sendo este ainda responsável por intermediar a venda das cargas roubadas a chefes do tráfico de drogas para onde as mesmas eram levadas, contatando diretamente os receptadores. Os integrantes da organização criminosa acima descrita mantinham conexão com outras organizações criminosas independentes que comandam o tráfico ilícito de drogas no Complexo do Chapadão, tendo em vista que, conforme restou apurado nos autos, todas as cargas roubadas pela organização eram levadas para uma das favelas que integram o Complexo do Chapadão, sendo que metade do valor obtido com a venda das cargas era destinado aos chefes do tráfico local de alcunhas Limão e Azedo ou, se levadas a Comunidade Gogó da Ema, para o chefe do tráfico de lã, o nacional Jonatan Ferreira dos Santos, vulgo Sobrinho , sendo a outra metade repartida entre o grupo criminoso roubador (Art. 2°, § 4º, IV da Lei 12850/2013). No dia 04.05.2017, por volta das 20h0Omin, policiais civis lotados na Delegacia de Roubos e Furtos de Carga (DRFC) se dirigiram a Rodovia Presidente Dutra, por determinação da autoridade policial, a fim de capturar integrantes de uma quadrilha especializada em roubo de cargas, que já vinha sendo investigada e monitorada, pois havia informes de que a citada quadrilha iria cometer outro roubo de carga naquela noite. Os policiais então ficaram estrategicamente posicionados na rodovia, sendo que, por volta das 23h00min, receberam informes de que os indivíduos estariam concentrados em um posto de combustível Shell, conhecido como Posto do Macacão , situado às margens da rodovia, mais precisamente na Rua Carlos Max Rolo, em frente à indústria Granfino, e que estes estariam divididos em um veículo Fiat Palio da cor verde e uma motocicleta preta. Os agentes da lei então rumaram para o referido posto e avistaram uma concentração de homens além dos veículos suspeitos. Realizada a abordagem dos indivíduos, estes apresentaram versões díspares sobre os fatos, razão pela qual os policiais entenderam por bem conduzir todos os envolvidos até a base da DRFC a fim de apurar melhor os fatos, bem como sarqueá-los. Ainda no caminho para a delegacia, o denunciado Fabiano reconheceu informalmente a autoria de um roubo praticado naquele mesmo dia, registrado sob o número RO 918-00536/2017, sendo que, na delegacia, admitiu a prática de pelo menos outros cinco roubos, listando quais foram as cargas roubadas em cada ocasião (fl. 05-v). Na delegacia, foi convocado o motorista do veículo objeto do roubo em questão, que afirmou em seu depoimento que o denunciado Fabiano o reconheceu como sendo o motorista do caminhão que ele próprio roubou mais cedo (fl. 41). Em sede policial (fls. 12), o denunciado Luiz Cesar afirmou, em síntese, que já participou de pelo menos oito roubos de carga juntamente com a organização criminosa, sendo que, em cinco dessas ocasiões, conseguiram roubar a carga pretendida, esclarecendo que costumava praticar os roubos juntamente com os demais denunciados e que o denunciado Eduardo é o líder das ações. Segundo Luiz Cesar, no dia da prisão em flagrante, ele e os demais integrantes da organização criminosa estavam reunidos no posto Shell, em Nova Iguaçu, para realizar outro roubo de carga, quando foram abordados pelos policiais da DRFC, tendo o nacional Eduardo Queiroz de Souza conseguido fugir do cerco policial. Registre-se ainda, que os denunciados Fabiano e Luiz Cesar confessaram integrar a associação criminosa destinada a praticar crimes de roubo de cargas nos arredores da Rodovia Presidente Dutra, fornecendo detalhes da atuação da referida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de praticar os crimes de roubo de cargas nos arredores da Rodovia Presidente Dutra, com o emprego de arma de fogo, tendo esclarecido, ainda, que o quinto integrante da organização criminosa, o denunciado Eduardo, teria conseguido fugir do cerco policial, o qual exerce o comando da organização e praticava inclusive pessoalmente atos de execução e também era responsável por intermediar a venda das cargas roubadas, fazendo contato com os receptadores (fls. 05/06 e 12). Segundo conta dos autos, as ações de roubo de carga costumeiramente eram perpetradas diretamente pelos denunciados em conjunto, sendo que os caminhões alvos dos roubos eram escolhidos aleatoriamente, levando-se em conta a constatação de lacre na porta do baú, como também o peso da mercadoria transportada pelo caminhão, constatado pelos pneus arriados e o eixo baixo. Na execução dos roubos, o denunciado Eduardo exercia a função de batedor, que consiste em ficar parado nas vias com o objetivo de identificar o caminhão a ser abordado, liderando as ações. Restou apurado, ainda, que a organização criminosa costumava atuar nos arredores da Rodovia Presidente Dutra, nos municípios de Queimados, Nova Iguaçu e Japeri, aduzindo ainda que todas as cargas roubadas eram levadas para uma das favelas que integram o Complexo do Chapadão e que metade do valor obtido com a venda das cargas roubadas era destinado aos chefes do tráfico local, sendo que quando levadas para o morro do Chapadão eram destinadas aos traficantes conhecido pelo vulgo de 'Limão' e 'Azedo', e, que, quando levadas para a Comunidade vizinha, Gogó da Ema, era destinado ao nacional Jonatan Ferreira dos Santos, vulgo 'Sobrinho'. 2. Ao final, requer a condenação dos réus nas sanções penais. 3. A denúncia está instruída com o procedimento policial n. 918-00538/2017, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 9); termos de declaração dos policiais civis Marcus Vinicius (id 13) e Alessandro (id 28); termos de depoimento dos acusados Fabiano (id 15), Thiago (id 22), Luiz Cezar (id 24) e Edson (id 26), auto de reconhecimento de pessoa em que Fabiano reconhece Thiago (id 18, fls. 7, Luiz Cezar (id 18, fls. 8), Edson (id 18, fls. 9) e Eduardo (id 18, fls. 10); R.O. aditado (id 47); termo de declaração da testemunha civil André (id 62); auto de apreensão do carro e moto (id 68); R.O. aditado (id 112) e peças correlatas. 4. Decisão de relaxamento da prisão dos indiciados, proferida em 16/05/2017 (id 181). 5. Decisão de remessa dos autos à Delegacia de Polícia de origem, proferida em 12/06/2017 (id 234). 6. Decisão de recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva dos acusados, proferida em 28/10/2017 (id 286). 7. Resposta à acusação apresentada pelos acusados Edson (id 357), Thiago (id 374), Fabiano (id 377) e Eduardo (id 464). 8. Laudo de exame pericial de adulteração de veículos/parte de veículo - motocicleta apreendida (id 371). 9. Citação pessoal do réu Fabiano (id 428), Luiz Cezar (id 523) 10. Laudo de exame pericial de adulteração de veículos/parte de veículos - veículo Fiat Palio verde (id 541). 11. Decisão de ratificação do recebimento da denúncia, proferida em 11/10/2018 (id 554). 12. Assentada da audiência de instrução realizada em 10/12/2018 (id 620), oportunidade em que a testemunha Alessandro Dutra dos Santos foi inquirida. 13. Promoção ministerial, opinando pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventivo apresentado pela defesa do réu Eduardo, requerendo a juntada de FAC e a remessa das interceptações telefônicas mencionadas no depoimento do policial civil Alessandro Dutra dos Santos (id 663). 14. Decisão que substituiu a prisão preventiva do acusado Eduardo por medidas cautelares diversas, proferida em 19/12/2018 (id 665). 15. Cópia do registro de ocorrência n. 918-00536/2017-02 (id 668) e do termo circunstanciado n. 253-02444/2017 (id 671). 16. Decisão que substituiu a prisão preventiva do réu Edson por medidas cautelares diversas, proferida em 31/01/2019 (id 706). 17. Assentada da audiência em continuação realizada em 18/02/2019 (id 717), oportunidade em que a testemunha Tiago Dorigo (Delegado da Polícia Civil) foi inquirida. O MP desistiu da inquirição da testemunha Caio Cezar Dantas de Brito (PCERJ) e reiterou o requerimento de vinda das interceptações telefônicas. Em seguida, os réus Thiago, Luiz Cezar e Eduardo foram interrogados. 18. OF. 002376-1918/2019 d a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas -DRFC/CIDPOL, encaminhando cópia do APF n. 918-00536/2017 e informando que o procedimento de n° 253-02444/2017 é de atribuição da Central de Garantias (CG-Norte), cujo acervo aquela especializada não tem acesso (ids 755/756). 19. Decisão que substituiu a prisão preventiva dos réus Fabiano e Thiago por medidas cautelares diversas, proferida em 25/04/2019 (id 794). 20. Assentada da audiência em continuação marcada para 13/05/2019 (id 796), oportunidade em que o ato foi redesignado. 21. Cópia do procedimento n. 253-02444/2017 (id 807). 22. Assentada da audiência em continuação realizada em 20/05/2019 (id 825), oportunidade em que o réu Fabiano foi interrogado. 23. Decisão que substituiu a prisão preventiva do réu Luiz Cezar por medidas cautelares diversas, proferida em 03/09/2019 (id 854). 24. Assentada da audiência em continuação realizada em 23/09/2019 (id 880), oportunidade em que foi decretada a revelia do réu Edson e deferido prazo para as partes apresentarem alegações finais na forma de memoriais. 25. Promoção ministerial, requerendo a extinção da punibilidade do réu Fabiano, na forma do art. 107, inciso I, do CP e reiterando o pedido de remessa das interceptações telefônicas mencionadas nos depoimentos do policial civil Alessandro e do Delegado de Polícia Tiago Dorigo (id 882). 26. Sentença de extinção da punibilidade do réu Fabiano, em razão de sua morte (id 884). Na oportunidade, foi deferida a devolução do veículo Fiat Palio de cor verde ao seu proprietário. 27. OF. 007909-1918/2020 da DRFC/CIDPOL encaminhando cópias dos procedimentos n. 918-00536/2017 e 253-02444/2017 (ids 886 e 888). 28. Promoção ministerial, reiterando o pedido de remessa das interceptações telefônicas, com menção expressa no ofício (id 894). 29. OF. 004311-1918/2023 da DRFC/CIDPOL, encaminhando cópia do R.O. que gerou o IP n. 918-00536/2017 e deu origem ao proc. n. 0142776-25.2017.8.19.0001, da 32ª VARA CRIMINAL, bem como, informando que, Em relação ao procedimento 253-02444/2017 foi realizado pela CENTRAL DE GARANTIAS - NORTE CIDPOL e remetido ao JECRIM em 08/05/2017 sem retorno no sistema, o qual gerou o número de processo 0012172-52.2017.8.19.0202. Não é possível encaminhar cópia integral, pois são procedimentos físicos que não se encontram nesta UPJ (ids 943/948). 30. O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 18/05/2023 (id 956), requer a extinção da punibilidade do réu EDSON, em razão de seu falecimento, e a absolvição dos demais réus. Na oportunidade, junta a informação sobre o óbito de EDSON DA SULVA CORDEIRO JUNIOR, em 04/02/2021 (id 969). 31. A defesa do réu EDUARDO, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 17/05/2024 (id 1020), requer a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, incisos IV e VII, do CPP. 32. A defesa do réu LUIZ CEZAR, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 30/05/2024 (id 1048), requer a absolvição do acusado nos moldes do artigo 386, inciso VII, do CPP. 33. Certidão cartorária de que se procedeu à baixa do réu Fabiano, tendo em vista a sentença de fl. 884 e que a defesa dos réus THIAGO e EDSON não se manifestaram (id 1061). 34. A defesa do réu THIAGO, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 21/10/2024 (id 1068), requer a absolvição do acusado nos moldes do artigo 386, inciso VII, do CPP. 35. Informação acerca do óbito de EDSON DA SULVA CORDEIRO JUNIOR, em 04/02/2021 (id 1100). 36. Folha de antecedentes criminais - FAC dos réus THIAGO (id 1102), LUIZ CEZAR (id 1108) e EDUARDO (id 1121). 37. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 38. A inicial acusatória imputa, aos réus Fabiano Queiroz da Silva Junior, Thiago Lemos de Oliveira, Luiz Cezar Souza Nery da Fonseca, Edson da Silva Cordeiro Junior e Eduardo Queiroz de Souza, a prática do crime previsto no art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/13 e, ainda para o réu Eduardo, a agravante do §3° do mesmo dispositivo. 39. Registre-se que foi proferida sentença de extinção da punibilidade do réu Fabiano Queiroz da Silva Junior, em razão do seu falecimento, no id 884, prosseguindo o feito em relação aos demais. 40. Contudo, em análise dos autos, verifica-se que o réu Edson da Silva Cordeiro Junior faleceu em 04/02/2021, tendo sua certidão de óbito registrada no Cartório do 14º RCPN da Capital, em seu livro C-00525, folha 099, termo 188329, conforme informação acostada nos ids 969 e 1100. 41. Considerando que as informações sobre registros de nascimentos e óbitos podem ser consultadas de forma online e gratuita no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça (http://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/CNO/), tal como realizado por esta serventia e pelo Ministério Público, é desnecessária a obtenção de certidão do registro do óbito do acusado. 42. Ressalto, aqui, a fidedignidade das informações extraídas do mencionado banco de óbitos, na medida em que o Oficial do Registro, após lavrar o ato extrajudicial, tem o prazo de 24h para transmitir esses dados à CGJ. Em outras palavras, as informações lançadas no banco de dados da CGJ são as mesmas contidas no RCPN. 43. Desse modo, impõe-se a extinção da punibilidade de EDSON DA SILVA CORDEIRO JUNIOR em razão de seu óbito, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal. 44. Feitas tais considerações, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. 45. Assim, passo à análise do mérito, em relação às condutas imputadas aos réus Thiago Lemos de Oliveira, Luiz Cezar Souza Nery da Fonseca, e Eduardo Queiroz de Souza. 46. Contudo, encerrada a instrução criminal, tal como bem lançado na manifestação do Ministério Público, em suas alegações finais, que adoto aqui como razão de decidir, verifico que não há provas suficientes para o decreto condenatório. Confira-se o teor da fundamentação do parquet: Após o detido exame do painel probatório coligido nestes autos, entende o Parquet NÃO terem restado demonstrados os fatos articulados na denúncia. Iniciada a instrução probatória, em audiência, em seu depoimento, o Delegado de Polícia TIAGO DORIGO disse: Que não conhecia os réus antes dos fatos; que naquela época, em maio e 2017 era lotado na DRFC como delegado assistente; que no setor de busca eletrônica captou a tarde, no começo da noite em uma interceptação telefônica realizada no bojo de um IP em curso lá; que viram que um dos telefones de um dos presos naquela noite, fez contato com um alvo nosso em outro IP e falou que era para combinar no macacão; que sabiam que macacão era vulgarmente o nome do posto Shel que ficava às margens da rodovia Dutra em Nova Iguaçu; que pela expertise sabiam que se tratava de roubo de carga; que já tinham conhecimento do Fabiano, porque ele era funcionário do Limão ou Azedo , que é Denis, no Chapadão voltado para essa parte de roubo de carga; que a equipe foi para a rodovia e chegaram ao posto fazendo uma campana; que quando o Pálio chegou com quatro hoemns, fizeram a abordagem; que dentro do Pálio estavam Fabiano, Edson, Tiago e um quarto indivíduo que não se recorda o nome agora; que Eduardo estava, só que ele estava em uma moto; que não conseguiram capturá-lo, porque fica em frente a uma faculdade e teve uma correria na hora, então ele conseguiu fugir; que os quatro hoemns foram capturados; que quando Eduardo se evadiu do local, ele desesperado ligou para outro comparsa pedindo ajuda para sair dali, falando: pelo amor de Deus, me tira daqui, o posto está cheio de policiais! ; que isso foi objeto de interceptação na base; que isso confirmou o que eles esperavam; que provavelmente o Eduardo seria a pessoa que abordaria o motorista do caminhão com a arma de fogo, porque ele era o líder, ele quem determinava o horário, o caminhão; que o modus operandi deles no Chapadão naquela época geralmente eram dois grupos, duas pessoas vinham a frente, selecionavam o caminhão ou já tinham informações privilegiadas da empresa; que essas duas pessoas, ou um carro interceptador, abordava o motorista, mostra a arma e faz a intimidação, e ordena que o motorista siga o carro que vem atrás; que o motorista aterrorizado atende as ordens; que o carro que vem a frente geralmente sai do local, porque está com armamento pesado e porque o motorista já começa a seguir o segundo veículo; que em sede policial o Fabiano colaborou com a investigação, porque o declarante falou que se quisesse ter um benefício da justiça posteriormente, era melhor colaborar, mas ficava a critério dele fazer ou não, mas que já sabia que ele trabalhava para o Limão e também para Jonathan, leva para o Chapadão e para o Gogó da Ema, para o Sobrinho, tanto sabe que naquele mesmo dia ele (Fabiano) tinha roubado uma carga de pneus de mais de 300 mil reais e que iria chamar o motorista para o reconhecer na DP; que Fabiano ficou assustado com tantas informações que o declarante tinha, que não eram blefes e decidiu colaborar; que ele explicou que era 50% para eles e 50% para o chefe da comunidade na divisão dos roubos; que geralmente quando os caminhões do roubo já tinham receptadores, que eram comerciantes já esperando as mercadorias; que o Eduardo estava num nível acima; que o Complexo do Chapadão, naquele momento, o Limão ou Azedo, Denios, autorizava os roubadores buscarem esses caminhões nas ruas e dava segurança para que estacionassem as cargas lá e fizessem o transbordo na comunidade, ams ele queria a parte dele que eram de 50%, então era autorizado o roubo de cargas, informações extraídas das interceptações telefônicas do IP mãe; que abaixo dele tem o Eduardo, vulgo Camba ou Cambachirra, que comandava esses quatro homens, que era como uma célular, sempre tinha as informações das cargas; que Eduardo tinha a função de arregimentar o grupo, quais seriam os alvos e as tarefas; que essas informações sobre Eduardo foi falado por Fabiano; que Fabiano foi bem colaborativo, todos foram colaborativos; que somente um negou veementemente os fatos, que salvo engano era o Edson, que disse que estava no automóvel Pálio na companhia de uns amigos esperando umas meninas para saírem para uma festa . Pela defesa de Eduardo - Que a prisão emf lagrante foi decorrente de uma interceptação telefônica, não mencionando no APF o procedimento em que ocorria essa interceptação, porque era uma medida cautelar em curso, deferida por outro Juízo, e era IP-mãe da DRFC; que salvo engano, era a primeira quinzena da interceptação; que naõ tem como precisar se já foi deflagrada a ação penal, porque foi transferido para outra DP, e não pôde acompanhar mais; que já tinham informação de Eduardo na DP, mas não tem como informar agora de cabeça quais eram os procediemntos; que a partir do momento em que Fabiano prestou seu termo e confirmou a participação de Eduardo nos roubos e a própria ligação dele naquele dia, em que ele conseguiu fugir do local, é que pôde confirmar sua atuação na quadrilha; que o motorista do caminhão, do roubo mais cedo, da carga de pneus, que já sabia que tinha sido o Fabiano; que perguntou a vítima se era o Fabiano que tinha roubado a carga, então a vítima começou a tremer, encher os olhos de água e o reconheceu, mas disse que não assinar o reconhecimento, com medo de ser morto por eles; que então chamou Fabiano e ele disse que reconhecia a vítima como sendo o motorista da carga de pneus roubados mais cedo por ele; que não teve contato visual com Eduardo no local, porque o posto estava cheio, que soube depois a confirmação da presença dele no local pela ligação pedindo ajuda e pela confirmação de Fabiano . Pela defesa de Luiz Cesar - Que não se recorda o número da linha, nem o usuário da linha uada na ligação de Eduardo; FICOU INAUDÍVEL EM PARTE DO DEPOIMENTO; que tentaram identificar os indivíduos; que Eduardo só tinha o vulgo; INAUDÍVEL EM GRANDE PARTE . Pela defesa de ???? (não consigo ouvir) - que na colaboração dos autores em Delegacia, não se recorda se eles tiveram a presença de algum advogado, mas sabe que lhes foi facultado o contato com os familiares e advogados; que eles foram conduzidos como flagranteados por integrar organização criminosa, chegando em DP já avisou que a condição deles era de conduzidos para autuação em flagrante; que dali eles fizeram jus a todas as garantias constitucionais . A seu turno, o policial civil ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS informou: Que à época era lotado na DRFC; que era lotado no setor de operações, do Mantares 8, a equipe do blindado; que investigação propriamente dita não fazia, sabe algumas coisas por meio de seus colegas de setor; que participou de uma ou outra investigação por causa da área que rodavam e acabava vindo para sua mão; que investigação em relação ao Chapadão, do Limão, que são figuras totalmente conhecidas; que tentou prender ele algumas vezes, ele foi até preso em Goiânia com o apoio da DRFC; que sabiam desse modus operandi, o setor de busca eletrônica estava monitorando essa quadrilha; que nesse dia o chefe da delegacia pediu para que ficasse até mais tarde, poer conta de algo da escuta; que foram em vários veículos na Dutra, iam monitorando porque eles estavam se movimentando para sair para roubar cargas, ora estavam em um local, ora em outra, se espantaram com uma viatura da PRF até que se concentraram num posto Shell perto da fábrica da Granfino; que o declarante foi dentro de uma van com o apoio de outros veículo, eles estavam em um carro antigo, salvo engano um Escort verde, era um carro antigo e verde; que foi o primeiro a desembarcar e então abordaram todos que estavam próximos do veículo e depois viram quem estava ou não participando; que tinha até uma moto que foi liberada, algumas pessoas comprovaram que estavam ali por outros motivos; que como tinha gente do setor de busca eletrônica, eles que foram fazendo uma relação do que estava sendo apurado naquele IP específico e o que conseguiram pegar do dia da diligência; que alguns dos criminosos, por sorte, no momento da abordagem, eles tinham atravessado minutos antes para comprar água numa loja de conveniência em outro posto ao lado, e quando viram a movimentação da abordagem, eles roubaram um carro em outra rua e fugiram para o Chapadão; que ali é só atravessar para o outro lado e ir para o Chapadão, é rota; que não se recorda da fisionomia dos três acusados presentes, em razão do tempo transcorrido; que esse IP estava no setor de busca eletrônica; que tinha uma escuta em andamento, que não sabe se está no processo; que o titular era o Dr. Maurício Mendonça e que inclusive, no dia desses fatos estava o delegado assistente, Tiago Dorigo; que arma tem certeza que não foi encontrada com eles, mas não sabe dizer o que foi apreendido no veículo; que se recorda que um deles confessou, inclusive, foi o declarante que o abordou; que não chegou a ouvir em sede policial, de como era a divisão de tarefas, de valores. Pela defesa de Eduardo - Que não sabe dizer sobre a conduta de Eduardo, até porque ele não está presente e por nome não vai saber individualizar . Pela defesa de Edson - Que abordou cerca de 5 ou 6 pessoas; que sabe que no local, tinha um senhor inclusive, que era um funcionário da CEDAE e havia acabado de comprar um cigarro, dito até mesmo pelos funcionários do posto; que teve até outro rapaz que já foi liberado na DP . Por sua vez, a testemunha ANDRÉ DA SILVA SOUZA, motorista de caminhão, vítima de roubo no procedimento 918-00536/2017, inicialmente arrolada pela acusação e substituída, sendo arrolada pela defesa, em seu depoimento, declarou: Pela defesa de Eduardo - Que não se recorda de ter sido ouvido na Cidade da Polícia, na DRFC sobre roubo de carga envolvendo os acusados; que o declarante foi preso e está respondendo a um processo; que exibida a página 41 e 41v. dos autos, reconhece sua assinatura . Pela defesa de Fabiano - Que no dia em que foi preso, foi na Cidade da Polícia, mas não leu seu depoimento; que não mostraram fotos nenhumas e mandaram que assinassem várias folhas . Pela defesa de Tiago - Que reconhece sua assinatura de fls. 41/41v., mas não se recorda de ter assinado o depoimento de ninguém, que nem reconheceu ninguém; que não se recorda de ter assinado sobre esse caso, mas sim sobre seu próprio caso, em que é réu. Pela defesa de Luiz Cesar - Que não dirige caminhão, nem CNH tem; que nunca dirigiu caminhão; que só roubaram uma vez seu celular na Dutra; que nunca foi vítima de roubo de carga de pneu . Pela defesa de Edson - Que nunca trabalhou com transporte de carga de pneus . O acusado LUIZ CEZAR, em seu interrogatório, declarou: Que na DP não perguntaram nada, apenas chegaram com um papel para o declarante assinar; que não podia ler o papel, que já estava tudo dado, como tinham escuta; que não deixaram chamar advogado; que conhece as pessoas que foram presas com o delcarante, porque sempre iam para casa de festas juntos, como iriam no dia da prisão; que estava no posto de gasolina Shell; que não conhecia o delegado e os policias, que les desceram de uma van e nada tem contra eles; que tudo isso do depoimento é mentira; que nem falou nada em Delegacia; que chetgou ao posto, eles passaram em sua casa para o buscar, porque iam em uma festa no BeerClub encontrar com umas meninas lá; que pararam no posto para comprar água e biscoito; que uma van branca pararam na bomba de gasolina e enquanto calibravam pneus, desceram policiais disseram que todos estavam presos por uma denúncia de que eles seriam roubadores de carga; que estavam comendo biscoito e bebendo água quando foram presos, apesar de dizerem que estava indo para uma festa; que ninguém reagiu, só foram presos; que nunca soube de nenhum deles estarem envolvidos com roubo de carga, porque não moravam no mesmo mlugar, só o declarante morava no Cosmorama; que conhecia eles de carreatas de motocicletas e nesse dia eles o convidram para ir ao BeerClub, para encontrar umas meninas lá, sendo que foram presos no posto . Ao Ministério Público - Que não reconhece suas assinaturas dos termos às fls. 12/12v. Que novamente indagado, reconheceu sua assinatura, mas disse que foi impedido de ler o que estava escrito; que não tem interesse em manter sua versão apresentada em sede policial, para futuro benefício na aplicação da pena . O réu THIAGO LEMOS, em seu interrogatóiro, informou: Que conhece os policiais e o delegado que efetuaram sua prisão, os conheceu quando foi preso; que conhece os outros acusados, porque tinham marcado de sair com umas meninas; que os conhece da redondeza; que não sabia que tinha gente interceptada; que nunca participou de roubo de cargas e não sabe dizer se os corréus participaram; que não sabe dizer o motivo de estar sendo acusado de integrar organização criminosa; que tem a dizer é que tinham marcado de sair, quando a polícia chegou do nada os prendendo, dando mata leão, obrigando a falar as coisas, nesse caso, todo mundo fala as coisas, até o que não fez . Ao Ministério Público - Que não falou nada em DP, apesar de dizer que todos foram obrigados a falar; que não obrigaram que o acusado assinasse nada, só assinou a nota de culpa; que foi obrigado a assinar vários docuemntos sem poder ler; que reconhece sua assinatura do termo de declaração sem ler, apesar de estar escrito que o acusado quis ficar em silêncio, sendo seu direito respeitado; que tinham marcado de sair com algumas garotas que conheceram; que era dia 5 de maio, salvo engano era sexta; que não se recorda quando foi, o dia da semana; que iam para o BeerClub; que não iam buscar as meninas, marcaram de enconrtrar ali; que seguiria,m 4 homens e quatro mulheres dentro de uma Pálio; que tinha uma moto também, que quem dirigia a moto era o Fabiano; que a moto foi apreendida; que não estavam os quatro no interior do Pálio; que conhece Eduardo das redondezas; que não conhece Eduardo; que os demais conhece das redondezas, dali de perto, porque mora em Anchieta; que já ouviu dizer do Chapadão, mas não frequenta lá; que estava tendo festa no local que iam . Pela defesa de Eduardo - Que não conhece Eduardo . Pela defesa de Fabiano - Que houve agressão na van, mata leão e no posto de gasolina, houve chutes; que na DP não houve agressão; que não deixaram que ninguém lesse nada . Pela defesa de Luiz Cesar - Que não tem informações de que Luiz Cesar participava de roubos de cargas O réu FABIANO QUEIROZ, por ocasião de seu interrogatório, declarou: Que a acusação em seu desfavor, desconhece; que não conhece Eduardo, só o viu hoje porque o apresentaram, que nunca o viu na vida; que os únicos que conhece, é o pessoal do futebol de toda quinta-feira em Guadalupe, Thiago, Edson e Luiz Cesar, porque jogam no mesmo grupo toda quinta; que depois do futebol, marcaram de ir no BeerClub aqui em Nova Iguaçu; que combinaram de se encontrar no posto, quando vieram os policiais os acusando de roubo, foi quando foram presos; que no depoimento está dizendo que confessou, mas na Cidade da Polícia filho chora e a mãe no vê, porque entrou na porrada; que apanhou, levou muitos tapões e falaram que se assinasse pararia de apanhar . Pela defesa de Fabiano - Que nenhum material ilícito foi encontrado com os acusados; que já respondeu por 157 e foi absolvido, de roubo de carga; que o produto era pneu; que disseram que o declarante fez reconhecimento em DP; que nunca teve nenhum outro processo em sua vida, inclusive era do quartel, que não usa qualquer tipo de drogas . O réu EDUARDO QUEIROZ, em seu interrogatório em juízo, exerceu o direito constitucional de não autoincriminação, permanecendo, assim, em silêncio. Afinal diante da veracidade e robustez das provas angariadas durante a fase inquisitorial e processual, não haveria mesmo o que ser dito, salvo uma honrada confissão. O réu EDSON teve sua revelia decretada em audiência, em razão da ausência de comparecimento ao ato, apesar de ter ciência do trâmite da presente ação penal (índex 880). Analisando todo o conjunto probatório carreado nos autos, entende o Ministério Público que os fatos narrados na denúncia NÃO RESTARAM COMPROVADOS. Isto porque, na prisão em flagrante não foi encontrado nenhum objeto ilícito na posse dos réus, sendo certo que até mesmo os veículos que eles utilizavam eram de procedência lícita, sendo a prisão fundamente unicamente em informação extraída de interceptação telefônica autorizada em outros autos que não veio ao presente, sendo desconhecida sua origem. De certo, haveria conexão entre o presente flagrante e o processo original onde a interceptação telefônica ocorria. No entanto, não houve a vinda da prova, desconhecendo a Delegacia de Polícia e esta Promotoria de Justiça o procedimento de origem que gerou a mesma, o que impede de providenciá-la em fase de diligências. A própria Autoridade Policial Thiago Dorigo informou, em audiência, que quando da lavratura do APF, não informou o procedimento em que a interceptação telefônica foi autorizada porque se tratava de medida cautelar sigilosa em curso, sob pena de pôr em risco a investigação. Em razão da não informação de quais autos se tratam, não há decisão autorizando o compartilhamento de provas naqueles autos e muito menos nestes. Ademais, as circunstâncias do flagrante, em que os réus se encontravam no posto de gasolina, às margens da Rodovia Presidente Dutra, sem quaisquer outras provas que comprovem integrarem organização criminosa de forma estável e permanente, evidenciam nada mais do que um grupo em possível ato preparatório para o crime de roubo, o que não é suficiente para ensejar uma condenação. O que se têm nos autos é apenas uma cópia do RO 918-00536/2017 (índex 668), que originou a ação penal de n. 0142776-25.2017.8.19.0001, que visava apurar o crime de roubo de carga de pneus supostamente praticado por FABIANO, descoberto por meio das interceptações telefônicas e ainda confessado em sede policial pelo próprio réu FABIANO e o TCO 253-02444/2017 (índex 671), correspondente aos autos n. 0012172-52.2017.8.19.0202. No entanto, na ação penal 0142776-25.2017.8.19.0001, o réu FABIANO foi absolvido por ausência de provas da materialidade do crime de roubo, vez que a vítima em juízo informou não ter sido capaz de reconhecê-lo com certeza em sede policial, sendo reconhecido apenas como provável roubador pelo tom de pele, o que deu ensejo a sua absolvição. Já os autos de n. 0012172-52.2017.8.19.0202, que apurava o crime de receptação da carga roubada pelo grupo criminoso, o nacional André da Silva Souza teve sua punibilidade extinta após cumprir o período de suspensão condicional do processo. Vale ressaltar que, em sede policial, André foi ouvido como se fosse o motorista da carga de pneus, vítima da subtração praticada naquele mesmo dia, como se vê do índice 62, quando na verdade, ele era o receptador da carga roubada pela ORCRIM, por esta razão é que respondeu em Juízo que nunca dirigiu caminhão e nunca transportou pneus, e que a única vez que foi à Cidade da Polícia foi na condição de autor de crime, sendo a verdadeira vítima de nome Elias Ferreira de Souza Junior. Com a prova oral produzida, não foi possível a individualização de condutas dos réus, sendo apenas mencionado pelo Delegado Thiago o modus operandi da ORCRIM voltada para a prática de roubos de cargas e comércio na Comunidade Gogó da Ema e no Chapadão em comunhão com os respectivos chefes do tráfico e pelo policial Alessandro, este informou que não atuou na investigação, apenas na prisão em flagrante dos acusados. A prisão em flagrante demonstra que os réus estavam apenas no posto Shell, planejando a prática de roubo, como já frisado anteriormente. Não houve provas concretas no sentido de demonstrar a associação estável e permanente dos acusados, da prática reiterada de crimes de roubo de carga e nem mesmo da divisão de tarefas, as quais são aptas para proferir condenação pela prática do crime de organização criminosa. Mister esclarecer que, enquanto para a deflagração da ação penal é bastante a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, ao término do processo penal, ao menos para a condenação, a valoração da prova deve indicar de forma suficiente a prática delitiva e sua autoria. No caso em tela, há dúvida razoável dos fatos, impondo-se aplicação do princípio in dubio pro reo para o crime de organização criminosa. Diante de todo conjunto probatório colhido no feito entende o Ministério Público que merecem os acusados ser absolvidos, nos termos do artigo 386, VII do CPP e requer, ainda, a extinção da punibilidade do réu EDSON, em razão de seu falecimento, nos termos do artigo 107, I, c/c artigo 62, CPP. (id 956). 47. Assim, o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é insuficiente para o decreto condenatório, sendo de rigor a absolvição dos acusados, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, dimensão probatória do princípio constitucional da inocência que veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., RHC 107759/RJ, julg. em 18.10.2011). 48. Isso porque a condenação deve estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). 49. Daí a sempre correta advertência de Nucci: Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição'. Desprovimento do recurso (TJ-RJ, 0009191-84.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julgamento: 15/03/2022 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL).? III - DISPOSITIVO 50. Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDSON DA SILVA CORDEIRO JUNIOR em razão de seu óbito, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal. 51. Como também, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória estatal para, com fundamento no art. 386, inciso VII, ABSOLVER os réus THIAGO LEMOS DE OLIVEIRA e LUIZ CEZAR SOUZA NERY DA FONSECA pela prática do crime previsto no art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/13 e o réu EDUARDO QUEIROZ DE SOUZA, pela prática do crime previsto no art. 2°, §§ 2°, 3º e 4°, inciso IV, da mesma lei. 52. Sem despesas processuais. IV - PROVIDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES FINAIS 53. Como consequência, revogo a as medidas cautelares fixadas nestes autos. 54. Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (Resolução CNJ nº 483/2022, com a redação dada pela?Resolução CNJ nº 626/2025), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 55. Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos. 56. Havendo outros bens de origem ilícita, autorizo a venda/destruição. Oficie-se. 57. Havendo bens de origem lícita, certifique-se quanto à propriedade. Havendo identificação positiva de propriedade, intime-se para devolução. Em caso negativo, transcorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, verificado que o(s) objeto(s) apreendidos não foram reclamados e que não há nos autos prova de propriedade, oficie-se autorizando a alienação na forma do artigo 123 do CPP, observando-se as formalidades legais. 58. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se na forma do artigo 392 do CPP. 59. Após o cumprimento de todas as medidas cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância no artigo 42, §6º e §7º, do Código de Normas da CGJ-TJERJ.
