Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005050-71.2025.4.05.8304 RECORRENTE: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER DE SOUZA MEDEIROS - PE41664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA INFORMAL COMO SERVENTE DE PEDREIRO DECLARADO PELO PRÓPRIO AUTOR. TEMA 241 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO VALIDADOS E SEM COMPLEMENTAÇÃO NOS AUTOS. TEMA 359 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005050-71.2025.4.05.8304 RECORRENTE: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER DE SOUZA MEDEIROS - PE41664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)