Ementa
Certifico que até a presente data não foi gerada a certidão de publicação referente ao Despacho de index 236, pelo que procedo com o seu reenvio para intimação da defesa. Trata-se de procedimento penal para apurar a prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do Código Penal. Diante da prescrição da pretensão punitiva, considerando a data do fato e a ausência de causa interruptiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.