Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0012086-96.2022.8.19.0205

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0012086-96.2022.8.19.0205

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$500 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8°, do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I.

Inteiro teor

Trata-se de ação de execução de alimentos em que a requerente informou que o adimplemento total da dívida (fls. 303). Parecer do Ministério Público indexado à pasta 000039. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, verifica-se que houve o adimplemento total da dívida, de modo que não há mais motivo que justifique o prosseguimento da presente execução de alimentos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$500 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8°, do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I.