Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inc. IV do CPC. Isento de custas e taxa judiciária, ante o plausível equívoco na distribuição diante da implementação do PJE. Intime-se o patrono para providenciar a distribuição pelo PJE.
sem_resolucao_merito
Considerando o disposto no Ato Normativo Conjunto 21/2022 do TJ que determinou a expansão do Sistema PJE nas competências de Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público bem como, a Tabela Anexa ao Ato Normativo, que fixou a data do início do Programa PJE no Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca, as distribuições em matérias de Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público ocorridas a partir 07/12/2022 deverão ocorrer pelo PJE, ficando, assim, caracterizada a inadequação da via eleita para distribuição deste feito, na data registrada. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inc. IV do CPC. Isento de custas e taxa judiciária, ante o plausível equívoco na distribuição diante da implementação do PJE. Intime-se o patrono para providenciar a distribuição pelo PJE. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. I. Registrada eletronicamente.
