Ementa
CIDA ROSA AYRES e TANIA ROSA DA SILVA AYRES, fatos ocorridos em 06/01/2020, nesta cidade e comarca de Paraty/RJ. Da análise dos autos observa-se que assiste razão ao Ministério Público (id. 54). Com efeito, constata-se, na hipótese, o decurso de tempo superior àquele previsto pela Lei Penal para que o Estado efetive o seu direito de punir, restando patente a ocorrência da prescrição. Assim, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Em consequência, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado aos investigados, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Anote-se. Observe-se. Comunique-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.