Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para destituir a curadora Maria da Conceição Boaventura (falecida) e nomear em substituição ISIS CRISTINE BOAVENTURA SERRÃO como curadora de CENIRA MARIA BOAVENTURA, devendo exercer o encargo nos mesmos termos e limites estabelecidos na sentença de interdição anteriormente proferida nos autos. Dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal, diante da ausência de bens em nome da curatelada. Lavre-se Termo de Curatela Definitiva. Comunique-se ao Registro Civil competente para averbação à margem do registro da curatela. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado e expedição do termo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Trata-se de requerimento de substituição de curador formulado por ISIS CRISTINE BOAVENTURA SERRÃO, alegando que a curadora Maria da Conceição Boaventura faleceu em 04/02/2025, motivo pelo qual requer a sua nomeação como nova curadora de sua tia, CENIRA MARIA BOAVENTURA. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 222/229. O Ministério Público pugnou pela realização de Estudo Social do caso (fl. 234). Deferida a curatela provisória (fl. 274). Apresentado o Relatório do Estudo Social (fls. 302/303). O MP opinou pela procedência do pedido de substituição da curatela (fl. 316). É O RELATÓRIO. DECIDO. A substituição da curatela pode ser requerida pelo curador ou por pessoa legitimada a qualquer tempo no processo de interdição, mediante requerimento ao Juiz e em petição fundamentada. Via de regra ela é requerida nos casos de morte, impedimento por motivos de saúde, mudança de domicílio, dentre outros. No caso em análise, verifica-se que a curatela de CENIRA MARIA BOAVENTURA foi deferida de acordo com o Termo de Curatela Definitiva expedido em 16/02/2018 (fl. 226), tendo sido nomeada como curadora sua irmã, Maria da Conceição Boaventura. Ocorre que a então curadora faleceu em 04/02/2025, conforme Certidão de Óbito (fl. 229). Observa-se que é incontestável que a condição de saúde da curatelada encontra guarida no que insculpe o artigo 1.767 do Código Civil, mormente porque já houve ação de conhecimento anterior, que concluiu pela sua impossibilidade de gerir os atos da vida civil. Na forma do artigo 1.775 do Código Civil, a curatela será concedida observando a seguinte ordem: ao cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; na sua falta, ao pai ou à mãe; na falta destes, ao descendente que se demonstrar mais apto, sendo que entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. Inexistindo as pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador, podendo recair sobre outros parentes, como sobrinhos, que demonstrem aptidão para o exercício do múnus. No caso em tela, sendo a requerente sobrinha da curatelada e havendo demonstrado aptidão para o exercício do encargo, conforme revelado pelo Estudo Social, mostra-se adequada sua nomeação como curadora. Assim, ficou demonstrada a legitimidade ativa da requerente para pretender a substituição, eis que dos documentos encartados (fls. 262/269), comprova-se que ela é sobrinha da curatelada, aplicando-se por analogia a inteligência do art. 747, inciso II e do art. 755, inciso I, ambos do CPC. Sob o viés do Estudo Social (fls. 302/303), conclui-se que a requerente possui condições de exercer o encargo, sobretudo porque já o faz, de fato, tendo assumido os cuidados da curatelada juntamente com sua mãe após o falecimento da antiga curadora, conforme relatado pela Assistente Social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para destituir a curadora Maria da Conceição Boaventura (falecida) e nomear em substituição ISIS CRISTINE BOAVENTURA SERRÃO como curadora de CENIRA MARIA BOAVENTURA, devendo exercer o encargo nos mesmos termos e limites estabelecidos na sentença de interdição anteriormente proferida nos autos. Dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal, diante da ausência de bens em nome da curatelada. Lavre-se Termo de Curatela Definitiva. Comunique-se ao Registro Civil competente para averbação à margem do registro da curatela. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado e expedição do termo, arquivem-se os autos.
