Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO em relação aos fatos imputados ao réu na denúncia, com fulcro no artigo 107, IV c/c artigo 109, IV, ambos do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados nos autos tratam-se do crime previsto no art. 180 §3º CP, o qual possui pena máxima de 4 anos, de maneira que o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado opera-se nos termos do artigo 109, IV do Código Penal, no prazo de 8 anos. Assim, considerando que o fato ocorreu em 6 de novembro de 2015, verifica-se o implemento do referido do prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO em relação aos fatos imputados ao réu na denúncia, com fulcro no artigo 107, IV c/c artigo 109, IV, ambos do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público.
