Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PRIVADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0. REMESSA COMPULSÓRIA QUE SOMENTE SE ADMITE NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. RESOLUÇÕES CNJ Nº 385/2021 E Nº 398/2021. RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 06/2024, COM ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025. ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ENQUADRAMENTO DA DEMANDA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A REMESSA OBRIGATÓRIA AO NÚCLEO ESPECIALIZADO. DEMANDA QUE ENVOLVE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE QUADRO CLÍNICO, COBERTURA CONTRATUAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE RECOMENDA A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, CONSOANTE ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025, ART. 13, §5º. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 52ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.