Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema. Em caso de recolhimento de custas processuais pela parte autora, ao cartório para promover a desvinculação da GRERJ. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0846432-31.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA VIEIRA CARVALHO DE ASSIS RÉU: BANCO AGIBANK Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente processo teve sua petição inicial direcionada a uma Vara Cível, entretanto, foi distribuído a este Juízo por equívoco. Ressalte-se que incabível o declínio requerido pela parte autora em ID. 285325865, a teor do que dispõe a CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS TJ/COJES Nº 25/2024:"2.15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.". Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema. Em caso de recolhimento de custas processuais pela parte autora, ao cartório para promover a desvinculação da GRERJ. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
