Pelo exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para declarar o autor Jorge Alexandre Brandizzi Tavares exonerado da obrigação de prestar a sua filha Mariana Coutinho Tavares. Confirmo a liminar deferida pelo juízo. Estendo gratuidade de justiça à ré. Intime-se.
procedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0803497-33.2025.8.19.0058 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizado por Jorge Alexandre Brandizzi Tavares em face de Mariana Coutinho Tavares, nascida em 16.05.2001. O autor é beneficiário de gratuidade de justiça. Tutela deferida no Id 205976759. Regularmente citada no Id 228184384, a parte ré não se manifestou nos autos. É o relatório.Decido. A ré, devidamente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia. A matéria versada nos autos já se encontra pacificada em nossos Tribunais, no sentido de que os pais têm o dever de pensionar seus filhos pelo menos até 24 (vinte e quatro) anos, desde que estes estejam cursando universidade ou curso técnico profissionalizante. Na hipótese em tela, é fato incontroverso que a ré possui 25 anos. Não há provas de que esteja matriculada em curso universitário ou técnico, assim como inexistem provas de que possui alguma incapacidade física ou mental para o trabalho. Portanto, tratando-se de filhos maiores, que não se desincumbiram do ônus de provar a sua condição de necessidade, justifica-se o pleito exoneratório formulado pelo genitor. Pelo exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para declarar o autor Jorge Alexandre Brandizzi Tavares exonerado da obrigação de prestar a sua filha Mariana Coutinho Tavares. Confirmo a liminar deferida pelo juízo. Estendo gratuidade de justiça à ré. Intime-se. Publique-se, na forma do art. 346 do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 29 de maio de 2026. FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
