Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE VERIFICAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA EM ARMAMENTO FUNCIONAL FORNECIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2. O AGRAVANTE ALEGOU QUE O ARMAMENTO APRESENTOU PANE DURANTE REAÇÃO A TENTATIVA DE ASSALTO, RESULTANDO EM FERIMENTOS GRAVES, E SUSTENTOU RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA EM RAZÃO DE POSSÍVEL MODIFICAÇÃO DO ARMAMENTO POR DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA.
3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO, DESTACANDO O DECURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O EVENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA FÁTICA OBJETIVA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE O FUNDADO RECEIO DE QUE A VERIFICAÇÃO DOS FATOS SE TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO OU DIFICULDADE DE VERIFICAÇÃO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 381, I, DO CPC.
6. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU URGÊNCIA OU IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, TAMPOUCO RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DO COMPONENTE DEFEITUOSO.
7. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE QUE A VERIFICAÇÃO DOS FATOS SE TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL. 2. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OBJETIVA E O DECURSO DE TEMPO ENTRE O EVENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 381, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.