Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Tráfico de Drogas e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 PROCESSO Nº: 0870010-55.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de seu membro atuante nesta Vara Criminal, denunciou IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 20/11/2025, por volta das 20h30, policiais militares participavam da Operação Saturação, na região do Residencial Torquato Neto, Bairro Portal da Alegria, zona sul desta capital, em razão de uma tentativa de homicídio contra um policial militar. Durante a ação, avistaram um indivíduo que, ao perceber a aproximação da guarnição policial, dispensou uma mochila e tentou evadir-se do local, porém não obteve êxito, sendo identificado como IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS. Ato contínuo, o policial RAIFRAN COSTA NONATO arrecadou a mochila dispensada por IALEI CLIFE e, durante a busca em seu interior, foram encontrados duas porções e trinta e três invólucros de cocaína, um tablete de maconha, além de uma balança de precisão, uma agenda de anotações, um aparelho celular, uma mochila, uma bolsa porta moedas, um RG e um cartão CEF poupança. Inquérito Policial em ID nº 86644892, contendo Laudo Preliminar de Constatação à p. 33, o qual aponta a apreensão de: a) 793,5 g (setecentos e noventa e três gramas e cinco decigramas), massa bruta, substância vegetal, esverdeada, acondicionados em 01 (um) tablete, com resultado positivo para Cannabis sativa L.; b) 15,7 g (quinze gramas e sete decigramas), massa bruta, substância sólida, de cor branca, distribuídos em 02 (duas) porções, com resultado positivo para cocaína; e c) 9,4 g (nove gramas e quatro decigramas), massa bruta, substância pulverizada, branca, distribuídos em 33 (trinta e três) invólucros plásticos, com resultado positivo para cocaína. Por ocasião da audiência de custódia, em 21/11/2025, a prisão em flagrante do réu não foi homologada (ID nº 86666975). Não obstante, naquela oportunidade, o MM. Juiz da Vara Núcleo Plantão Teresina decretou sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Despacho inicial exarado em 12/01/2026 (ID nº 88622296). Devidamente notificado, o acusado apresentou Defesa Prévia (ID nº 90998309), por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que deixou de arguir preliminares e de arrolar testemunhas. Recebida, em 02/03/2026 (ID nº 91380824), a inicial acusatória em todos os seus termos, azo em que foi designada sessão instrutória para o dia 31/03/2026, às 10h00. Laudo Pericial Definitivo da substância apreendida, em ID nº 91553004, registra tratar-se de: a) 773,4 g (setecentos e setenta e três gramas e quatro decigramas) (massa líquida) de substância vegetal desidratada, prensada, composta de fragmentos de folhas, caules e frutos, acondicionados em 01 (um) volume retangular envolto em plástico e fita adesiva marrom, com resultado positivo para Cannabis sativa L.; b) 14,8 g (quatorze gramas e oito decigramas) (massa líquida) de substância sólida de coloração branca, distribuídos em 02 (dois) invólucros plásticos transparentes, com resultado positivo para cocaína; e c) 8,3 g (oito gramas e três decigramas), massa líquida, de substância sólida pulverizada, de coloração branca, acondicionados em 33 (trinta e três) invólucros plásticos, com resultado positivo para cocaína. Laudo de Exame Pericial na balança (ID. 93185349) registra trata-se de 01 (uma) balança digital, cor branca, marca “ÁTOMO”, modelo MO-SF400, formato retangular (medindo, aproximadamente, 15,5 cm x 22 cm) em regular estado de uso e conservação, cujos vestígios apresentaram resultado positivo para cocaína. Mantida a prisão preventiva do réu IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS, conforme decisão exarada no dia 27/03/2026 (ID nº 93278314), ocasião em que se realizou a análise, de ofício, da situação prisional do acusado. Termo de deliberação referente à audiência de instrução criminal realizada (ID nº 93546246). Inquiridas as testemunhas presentes e, após, interrogado o acusado. Em Alegações Finais, acostadas ao ID nº 93883239, “requer o Ministério Público do Estado do Piauí, por sua representante signatária, que seja a presente ação penal julgada PROCEDENTE, com a consequente condenação do réu, IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) pelos fatos e fundamentos expostos alhures.”. O réu, por intermédio da Defensoria Pública, em arrazoados finais (ID nº 95094465) requer a este Juízo: “a) A absolvição do acusado IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em virtude do reconhecimento do Erro de Tipo Essencial (ausência de dolo/atipicidade da conduta) e da insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; b) A aplicação da pena-base no mínimo legal, por inexistirem elementos que autorizem a fixação da pena em patamar mais elevado; c) Que seja reconhecida a atenuante genérica da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal; d) O reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), tendo em vista que o acusado preenche os requisitos legais, bem como fixação do regime aberto;”. Brevemente relatados, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Estadual denunciou IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Do delito de Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) Assim dispõe o diploma legal pertinente, verbis: “Art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. As condutas tipificadas pelo art.33, caput da Lei n°11.343/2006 podem ser configuradas de diversas formas como produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, ter em depósito, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir sendo que o momento consumativo da ação se dá com a prática de qualquer um dos verbos acima. Quanto à questão posta sob apreciação deste Juízo, inicialmente, observo que o auto de apreensão; o laudo preliminar de constatação da substância entorpecente; o laudo pericial definitivo, atestando a apreensão de 773,4 g de maconha e 23,1 g de cocaína, a apreensão conjunta de balança de precisão com vestígios de cocaína, bem como as declarações prestadas pelas testemunhas de acusação inquiridas em Juízo, comprovam a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. No que tange à autoria delitiva atinente ao réu IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS, observo que as declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas de acusação, evidenciam que o mesmo praticou conduta correspondente ao núcleo verbal “transportar” drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com efeito, as testemunhas policiais, arroladas pela acusação, ratificaram as informações prestadas em ambiência policial, relatando, de forma clara e precisa, as diligências realizadas, que resultaram na apreensão da droga e na prisão em flagrante do acusado. Nesta quadra, reproduzo adiante, por oportuno, informações extraídas da mídia de audiência acostada aos autos, prestadas em Juízo pelas testemunhas inquiridas, as quais demonstram inconteste a autoria delitiva do réu, conforme segue. Inicialmente, a testemunha compromissada SAMUEL FRANCISCO LIMA SILVEIRA, Delegado de Polícia Civil, disse em juízo: “Que não recorda da apreensão; que foi uma ocorrência decorrente da ostensividade, realizada pela PM, apenas relatou o inquérito.” (grifo nosso) Após, EVILÁSIO FÉLIX DE SOUSA, Policial Militar, testemunha compromissada, informou: “Que estavam de serviço no dia 20 de novembro de 2025, no contexto da Operação Saturação, montada pelo Comandante de Policiamento Especializado, juntamente com a Polícia Civil, na zona sul de Teresina, tendo em vista um atentado contra um policial militar; que durante o patrulhamento visualizaram um indivíduo que dispensou a mochila que trazia consigo; que estavam em viatura; que o indivíduo estava sozinho; que não tinha informação sobre o réu; que não tem dúvida de que foi o réu que descartou a mochila; que a mochila continha substâncias análogas a maconha e cocaína, uma balança de precisão; que não sabe informar se ele pertence a alguma facção; que não sabe informar se ele trabalhava de algo lícito; que o réu ficou em silêncio; que a abordagem se deu por volta de 20h40.” (grifo nosso) Ato contínuo, RAIFRAN COSTA NONATO, Policial Militar, testemunha arrolada pelo órgão acusador, declarou: “Que estavam em uma operação na Zona Sul, como é de praxe, quando acontece algum fato de maior visibilidade em determinada região, quando avistaram o réu; que o réu, ao visualizar a viatura, jogou algo no chão, semelhante a uma mochila, e continuou; que isso chamou a atenção, porque assim que ele viu a viatura, soltou algo e seguiu, dispensando o objeto que carregava; que fizeram a abordagem nele e, posteriormente, na mochila; que foi encontrado um material semelhante a droga; que ele estava sozinho no momento da abordagem; que viu o momento em que o réu descartou a mochila; que não recorda de tê-lo prendido antes, foi apenas naquela ocasião, sendo a atitude dele que motivou a abordagem; que não tem informações prévias sobre a vida dele; que, posteriormente à prisão, foram levantadas informações, e acredito que ele já possuía passagem por tráfico ou algo relacionado a drogas, embora não possa confirmar oficialmente; que as informações repassadas pelo serviço de inteligência, mas que não pode confirmar, indicam possível envolvimento com facções criminosas da região, possivelmente o Bonde dos 40; que buscam essas informações através do serviço de inteligência e de outros policiais que trabalham na região e conhecem os indivíduos, mas não são informações oficiais.” (grifo nosso) Ressalto, no ensejo, que “os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los” (TJ-PE – APL: 2893763 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 15/06/2015). Cabe sublinhar, portanto, a credibilidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, por se tratarem “de agentes públicos cujos atos têm presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser desprezados quando eivados de ilegalidades, o que não é o caso dos autos” (TJPI - APR 00001742320168180082-PI, Rel.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, em 03/10/2018), máxime quando inexistente indício ínfimo de que tenham deturpado a realidade fática para incriminar graciosamente o réu. Interrogado em Juízo, o réu IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS manifestou-se nos termos que seguem: “Que é pintor e ajudante de pedreiro; que estava vindo do serviço e recebeu uma proposta de um rapaz que morava no mesmo residencial que o interrogado, Torquato Neto; que o rapaz lhe ofereceu R$ 300,00 para deixar essa bolsa com essas coisas em outro apartamento para ele; que aceitou a proposta, porque tem uma condição financeira muito baixa e sua mulher está grávida; que o rapaz lhe pagou R$ 300,00; que não sabia que era droga, não sabia o que tinha na bolsa; que não imaginava que se tratava de algum ilícito, apenas pegou a bolsa e recebeu os R$ 300,00; que não desconfiou; que apenas aceitou a proposta, porque sua condição financeira não era boa, sua mulher estava grávida, tinha que pagar aluguel, água e luz, estava passando por uma situação difícil; que, pelo que a polícia disse, todo o material estava lá; que os policiais abriram a bolsa na Central de Flagrantes e mostrou todo o material; que só viu essa bolsa aberta na Central; que o rapaz que lhe entregou a bolsa, a entregou fechada; que conhecia o rapaz que lhe entregou a bolsa apenas de vista lá do condomínio; que não havia outras pessoas, apenas esse rapaz; que era apenas para deixar em um apartamento na quadra K do Torquato Neto; que o rapaz lhe deu até a chave do apartamento; que foi a primeira vez que fez esse serviço; que sua situação estava muito precária, sua mulher estava grávida e aceitou a proposta; que pede apenas uma oportunidade, porque onde está aprendeu que aceitar essas propostas não compensa, o que compensa é trabalhar mesmo.” (grifo nosso) Compulsando os autos, compreendo que as declarações prestadas pelo réu, em Juízo, não encontram respaldo nas demais provas colhidas. A versão do acusado de que desconhecia o conteúdo da mochila que transportava naquela ocasião, se acha, pois, desconectada dos elementos que emergem dos autos, os quais revelam que o réu tinha ciência de que transportava droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurando o narcotráfico. Não obstante, pertine nesta etapa examinar o pleito formulado pela defesa técnica, em sede de alegações finais, de absolvição por erro de tipo essencial, previsto no art. 20, caput, do Código Penal. Neste ponto, apesar das declarações do acusado, compreendo que o réu tinha ciência do conteúdo ilícito transportado, uma vez que, ao vislumbrar a viatura, dispensou a mochila e seguiu pilotando, a fim de se evadir da abordagem policial. Ademais, a discrepância entre o valor oferecido ao réu para a realização da corrida e a efetiva distância a ser percorrida revelam que o acusado sabia que transportava substâncias ilícitas, considerando que todo o trajeto se dava na região de um mesmo Residencial, qual seja, no Residencial Torquato Neto. Neste sentido, destaco as jurisprudências a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1. Não incorre em erro sobre elemento do tipo quando as circunstâncias fáticas são aptas a demonstrar que o apelante tinha conhecimento que transportava material ilícito. 2. Reconhecida a benesse do tráfico privilegiado, mas aplicada na menor fração prevista (1/6), diante da quantidade de droga apreendida e da maneira de execução do delito. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, reconhecido o tráfico privilegiado. (TJ-GO 53246975920218090067, Relator.: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/06/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA COMPROVADAS - ERRO DO TIPO - NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O erro de tipo escusável possibilita a exclusão do dolo e da culpa, tendo em vista que qualquer pessoa, ainda que prudente nos seus atos, teria provocado o resultado. 2. Não se configura o erro de tipo quando o recorrente aceita realizar o transporte de pacote não identificado, diante de circunstâncias suspeitas, assumindo o risco de produzir o resultado típico. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - APR: 00562691420218130672, Relator.: Des .(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 06/09/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Vale frisar, neste cenário, que a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, a forma de acondicionamento de parte destes - em invólucros prontos para disseminação social -, a apreensão conjunta de uma balança digital com vestígios de cocaína, bem como as circunstâncias da abordagem policial e as condições pessoais do réu, que tem histórico de envolvimento com delitos da mesma natureza, demonstram a finalidade mercantil e desenham um cenário típico de narcotráfico. Cabe assinalar, ainda, que o fato de não ter sido preso em flagrante vendendo drogas a terceiros não afasta a incidência do dispositivo alhures epigrafado, eis que, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, a subsunção sói ocorrer não só em razão da venda, mas também do núcleo verbal “transportar”, comprovado no caso em apreço, ou seja, o réu foi preso no instante em que cometia a infração (art. 302, I do CPP). Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo o acusado o autor da aludida ilicitude, autorizada está a expedição do decreto condenatório em seu desfavor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, pelo que CONDENO o acusado IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da dosimetria da pena para o delito de Tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei 11.343/06) Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, impõe-se a individualização motivada da pena. Passo a dosá-la, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP, bem como art. 42 da LAD. Adoto os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente, na Lei. Ainda, a legislação não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela incidência de alguma circunstância de gravidade, contanto que respeitados os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito, constituindo elemento de discricionariedade do juiz consoante o livre convencimento motivado. Com isto, a exasperação da pena base deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta esteira, conforme critério sugerido pela melhor doutrina (Ricardo Augusto Schimitt) bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir para cada circunstância negativa o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, haja vista que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que tem-se que a valoração para cada circunstância desfavorável o quantum de 15 (quinze) meses. Atento ao disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, que atribui maior reprovabilidade e considera com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP as circunstâncias da natureza e quantidade da substância entorpecente ou do produto. Em atenção ao art. 42, as circunstâncias preponderantes constituem fundamento idôneo à exasperação da pena base em patamar além do trazido pelo art. 59 do CP. Posto isto, somo ao quantum de 15 (quinze) meses o quantum de 02 (dois) meses para cada preponderante, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É posicionamento consolidado no STJ: “[...] 3. A "quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal,o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus. 5. Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que permitiu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada”. (HC 471.443/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). grifo nosso. Estabelecidas as balizas acima, passo à dosimetria da pena do réu IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS, iniciando com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, além dos vetores preponderantes do art. 42, Lei 11.343/06. Culpabilidade: o presente vetor merece ser exasperado, uma vez que, à época dos fatos narrados na denúncia, o réu fazia uso de tornozeleira eletrônica por fato relacionado à ação penal nº 0850450-30.2025.8.18.0140 da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas/Titular, em que foi denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de modo que a circunstância merece relevo por demonstrar a audácia e o descrédito à Justiça com o desvalor conferido à benesse de liberdade concedida na ação supracitada. A culpabilidade neste caso, portanto, extrapola a normalidade do tipo, visto que praticou o crime de tráfico de drogas sob monitoramento eletrônico, concedido quando da concessão de liberdade provisória em processo criminal diverso. Antecedentes: deixo de valorar, consoante Súmula nº 444 do STJ. Conduta social: sem elementos que permitam uma valoração negativa. Personalidade: deixo de valorar, ante a ausência de elementos. Motivos: o motivo do crime, o lucro fácil, é inerente ao tipo penal, e à própria criminalização. Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. Consequências: a conduta do réu não produziu nenhuma consequência extrapenal. Comportamento da vítima: não há o que valorar, pois a vítima é indeterminada, tratando-se de toda coletividade. Natureza e quantidade da droga (STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024): considerando a apreensão de 773,4 g de maconha e 23,1 g de cocaína, narcótico de alto poder deletério, aprecio negativamente a circunstância em alude: "3. Para a configuração do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve-se analisar conjuntamente a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Na hipótese, não sendo pequena a quantidade de maconha apreendida, e considerando o alto grau de dependência química que a outra substância ilícita apreendida (cocaína) possui, cabível o aumento da pena-base pela circunstância judicial negativa da natureza da droga, na primeira fase da pena." (TJDFT. Acórdão 1348189, 07247482220198070001. Relator: HUMBERTO ULHÔA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no PJe: 24/6/2021). Para o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, ante a análise das circunstâncias supra e com a valoração negativa da culpabilidade e da natureza e quantidade, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (NOVEMBRO/2025). Existe circunstância atenuante a considerar. Identificado que milita em favor do réu a minorante prevista no art. 65, I do Código Penal, em virtude de ser menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, atenuo a expiação básica em 1/6. Inexistente circunstância agravante a computar, fixo, nesta fase intermediária, a pena em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 637 (seiscentos e trinta e sete) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (NOVEMBRO/2025). Há causa de diminuição da pena a computar. O acusado IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS faz jus à diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Observo que o réu atende a todos os requisitos legais elencados, pois é primário e não exsurge dos autos elementos que evidenciem maus antecedentes, dedicação às atividades criminosas e nem integração em organização criminosa. Nesta quadra, em que pese o acusado ser investigado nos autos do processo nº 0850450-30.2025.8.18.0140 da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas/Titular, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; e nos autos nº 0801223-83.2025.8.18.0136 (TCO) do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina, pela suposta prática do crime de receptação culposa, convém enfatizar o assentado entendimento das Cortes Superiores, no sentido de que investigações e Ações Penais em curso não estão aptas a ensejar o afastamento da benesse processual do art. 33, § 4°, LAD, tese essa submetida ao regime de repercussão geral, nos termos do julgamento do RE n. 591.054/SC. Por consequência, atenuo a expiação em 2/3. Nesta conjuntura, segue a jurisprudência da Corte Superior de Justiça: “1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 4. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). 5. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva. 6. Agravo regimental desprovido”. (Grifo nosso). (STJ - AgRg no HC: 660560 CE 2021/0115008-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). Assim, sem outras causas de diminuição e/ou aumento da pena a reconhecer, FIXO a pena definitiva de IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e pagamento de 212 (duzentos e doze) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (NOVEMBRO/2025). Nesta conjuntura, em atenção ao que dispõe o art.33, §2°, c, CP, e, observando o mandamento legal do art.59, III do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o réu iniciar o cumprimento da pena, em Casa de Albergado ou estabelecimento prisional que possua o regime fixado. A despeito do que prescreve o artigo 42 do Código Penal e o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, na medida em que a detração não oportunizará o início da execução da pena em regime mais brando, deixo-a a cargo do juiz da execução, nos moldes do artigo 66, III, “c” da Lei 7.210/1984. No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas, reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006 (Habeas Corpus nº 97.256/RS), ora inexiste óbice para a concessão do benefício, desde que, por óbvio, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o que observo no caso em tela. Desse modo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, conforme mandamento legal do art.44, §2º, CP, deixando a cargo do Juízo da Execução a forma de cumprimento destas, ante o disposto no art. 66, V, “a” da Lei 7.210/1984. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a incompatibilidade do regime prescrito para o início de cumprimento da pena com a segregação cautelar. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. No entanto, demonstrada a hipossuficiência econômica, suspendo a exigibilidade do recolhimento das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, analogicamente aplicado, vez que assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. Da prescrição da pretensão punitiva Em atenção ao disposto no Provimento nº 149/2023 do TJ-PI e nos termos do art. 109 c/c art. 115 do Código Penal, observo a prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) ora imputado ao sentenciado IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS, na data provável de 01/03/2036. Ademais, em que pese o disposto no art. 2º do mencionado Provimento, deixo de realizar o cálculo prescricional com relação à pena em concreto, haja vista que, para a sua análise, é necessária a formalização do trânsito em julgado do decisum (art. 110, §1º, CP). Logo, não havendo termo inicial para exame do referido lapso prescricional, pois ainda não aberto o prazo para interposição recursal, inviabilizada está sua apreciação. DISPOSIÇÕES FINAIS EXPEÇA-SE incontinenti o competente Alvará de Soltura em nome do sentenciado IALEI CLIFE DE LAURENA SANTOS. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva em desfavor do acusado, para cumprimento da pena; b) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; c) Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária e custas, conforme disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; e) Autorizo a incineração da droga apreendida. Oficie-se ao DENARC; f) Ainda, atento ao que prescreve o art. 63 da LAD, determino o descarte dos objetos especificados na Certidão de ID nº 89493674, bem como dos demais bens constantes do Auto de Apreensão (ID nº 86644892, p. 28), ante a não comprovação de origem lícita ou propriedade legítima, sem prejuízo de destinação diversa, a ser realizada pelo Projeto Destinar, instituído pela Corregedoria do TJ-PI. Oficie-se à COREGUARC e ao DENARC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
