Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0506516-79.2016.4.05.8200 RECORRENTE: ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR - PB11783 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AJUDA DE CUSTO POR NOMEAÇÃO COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ARGUI A NULIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 133/2011. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. TEMAS 966 E 976 DO STF. EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO QUE IMPORTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO LEGAL. MUDANÇA DE RECIFE/PE PARA JOÃO PESSOA/PB COMPROVADA. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PAGAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ITEM 5.4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0506516-79.2016.4.05.8200 RECORRENTE: ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR - PB11783 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL