Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO EM PRAÇA PÚBLICA. FONTE LUMINOSA COM FIAÇÃO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada pelos genitores de jovem falecido em decorrência de choque elétrico sofrido ao tocar cerca metálica de fonte luminosa instalada em praça pública, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil do Município pela morte da vítima decorre de omissão específica, atraindo a responsabilidade objetiva estatal; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima apta a excluir ou mitigar o dever de indenizar; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção de praça pública e de seus equipamentos constitui dever específico do Município, que assume posição de garante da segurança dos usuários ao instalar e manter equipamento elétrico em local de livre acesso. 4. A existência de fiação exposta e energizada na fonte luminosa caracteriza falha direta na prestação do serviço público de manutenção, configurando omissão específica apta a ensejar responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. A prova dos autos demonstra o nexo causal entre a falha na instalação elétrica da fonte e a morte da vítima, comprovada por certidão de óbito, fotografias e depoimentos testemunhais colhidos em sede de procedimento investigativo. 6. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois a aproximação da fonte luminosa instalada em praça pública, inclusive para contato com a água, não constitui conduta extraordinária, imprevisível ou apta a romper o nexo causal. 7. A culpa concorrente também não se configura, diante da gravidade da falha estatal na manutenção do equipamento público e do dever integral de segurança assumido pelo Município. 8. O valor fixado a título de danos morais, embora abaixo dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses de dano-morte, deve ser mantido, por força da Súmula 45 do STJ, já que ausente recurso da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível improvida. Reexame necessário improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva quando o ente público deixa de garantir a segurança de equipamento instalado em espaço público sob sua administração. 2. A manutenção defeituosa de instalação elétrica em praça pública caracteriza falha do serviço apta a ensejar o dever de indenizar por morte decorrente de choque elétrico. 3. A aproximação da vítima de fonte luminosa instalada em praça pública não configura culpa exclusiva apta a romper o nexo causal quando o evento decorre de instalação elétrica irregular e insegura. 4. A indenização por danos morais decorrente de morte deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a função pedagógica da condenação e os parâmetros jurisprudenciais do STJ.