Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL JUDICIALIZADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ELEMENTOS INQUISITORIAIS CORROBORADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE A ARMA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de latrocínio, por duas vezes, em concurso formal impróprio, à pena de 47 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 282 dias-multa, em razão de haver, juntamente com corréu, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraído bens das vítimas e, em seguida, efetuado disparos que ocasionaram suas mortes. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sob alegação de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, sustentando que a condenação estaria baseada predominantemente em elementos inquisitoriais e na ausência de prova técnica apta a vincular o acusado à arma apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova oral produzida sob o contraditório judicial é suficiente para comprovar a autoria delitiva; e (ii) estabelecer se a ausência de prova pericial conclusiva acerca da arma apreendida impede a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos laudos cadavéricos, boletim de ocorrência, autos de apreensão e demais elementos constantes dos autos. Os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e pelos policiais responsáveis pelas diligências investigativas mostram-se firmes, coerentes e harmônicos quanto à dinâmica delitiva e à participação do apelante no crime. Os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova quando corroborados pelos demais elementos constantes dos autos e ausentes indícios concretos de parcialidade ou vício. A defesa não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar coação policial, vício de vontade ou irregularidade capaz de comprometer a credibilidade da prova oral produzida em juízo. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos inquisitoriais, vedação prevista no art. 155 do CPP, pois o acervo investigativo foi confirmado por prova judicializada submetida ao contraditório. A ausência de vestígios recentes de disparo e de impressões digitais do acusado na arma apreendida não afasta a autoria delitiva quando o conjunto probatório judicializado se revela harmônico e convergente. A responsabilização penal prescinde de prova técnica direta vinculando o acusado ao instrumento do crime, desde que existam outros elementos probatórios suficientes para demonstrar a autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos prestados por policiais possuem validade probatória quando firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos produzidos sob o contraditório judicial. A condenação criminal não viola o art. 155 do CPP quando os elementos inquisitoriais são confirmados por prova judicializada. A ausência de prova pericial conclusiva acerca da arma utilizada no crime não impede a condenação quando o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva. A alegação de coação policial exige demonstração concreta de vício ou irregularidade apta a comprometer a validade da prova produzida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §3º, parte final. CPP, arts. 155 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Criminal nº 0002829-90.2013.8.18.0140, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 25/02/2022; TJPI, Apelação Criminal nº 0806400-50.2024.8.18.0140, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, 1ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 15/04/2026, publicado em 23/04/2026; TJPI, Apelação Criminal nº 0800270-23.2024.8.18.0050, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 17/04/2026, publicado em 24/04/2026.