Ementa
Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da exequente NELZITA CEZARIO LIMA e de seu patrono/sociedade de advogados, para levantamento dos valores depositados no ID 86516268, observando-se o valor efetivamente depositado nos autos, o percentual indicado no contrato de honorários apresentado, os dados bancários constantes da petição de levantamento, o Provimento nº 07/2015 da Corregedoria deste Tribunal e o Ofício-Circular nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça e petição no ID. Invertido o ônus sucumbencial ID 85615513, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820853-84.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: NELZITA CEZARIO LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão de ID 27727155, o executado BANCO BRADESCO S.A. informou o cumprimento voluntário da obrigação, mediante petição de ID 86516266, com depósito judicial do valor de R$ 11.606,28 (onze mil, seiscentos e seis reais e vinte e oito centavos), conforme comprovante juntado no ID 86516268. Intimada, a exequente NELZITA CEZARIO LIMA manifestou concordância com o valor depositado, para fins de quitação da obrigação, requerendo a expedição de alvará/ordem de transferência em favor da parte autora e da sociedade de advogados indicada, conforme contrato de honorários e dados bancários apresentados nos autos. Decido. Nos termos do art. 513, caput, do Código de Processo Civil, aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução. No caso, verifica-se que a obrigação foi satisfeita voluntariamente pela parte executada, havendo manifestação expressa de concordância da parte exequente quanto ao valor depositado no ID 86516268. Consta, ainda, certidão informando que o boleto referente ao pagamento das custas processuais encontra-se devidamente liquidado. Assim, satisfeita a obrigação reconhecida no título judicial, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da exequente NELZITA CEZARIO LIMA e de seu patrono/sociedade de advogados, para levantamento dos valores depositados no ID 86516268, observando-se o valor efetivamente depositado nos autos, o percentual indicado no contrato de honorários apresentado, os dados bancários constantes da petição de levantamento, o Provimento nº 07/2015 da Corregedoria deste Tribunal e o Ofício-Circular nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça e petição no ID. Invertido o ônus sucumbencial ID 85615513, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. . TERESINA-PI, 28 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
