Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes às fls. 79/80 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, inexistindo recurso ou outra manifestação processual pendente. Intimem-se e arquivem-se os autos com baixa de imediato.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035001-34.2025.4.05.8200 AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLY CHRISTINY DUTRA DE LIMA - PB33324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por ANDRE LUIZ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a restituição de valores subtraídos de sua conta poupança nº 796.968.853-6, Agência 01914 - Santa Rita/PB, além de compensação por danos morais. Designada e realizada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), em 10 de junho de 2026, as partes celebraram transação (fls. 79/80), mediante a qual a parte ré se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor do autor, com outorga de ampla e geral quitação quanto ao objeto da demanda e renúncia conjunta ao prazo recursal. Em petição de fl. 81, a empresa pública ré informou o cumprimento da obrigação assumida, juntando o respectivo comprovante de depósito bancário efetuado diretamente na conta poupança do demandante (fls. 82/83), e requereu a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui meio legítimo e adequado de solução consensual dos conflitos, encontrando amparo no princípio da autonomia da vontade, na boa-fé objetiva e no dever de estímulo à solução consensual das controvérsias, conforme dispõem os arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o termo de conciliação atende aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, bem como à disciplina da transação estabelecida pelo art. 840 do mesmo diploma legal, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis e tendo sido firmado por partes capazes e devidamente representadas. Ademais, verifica-se que a obrigação assumida pela parte ré foi integralmente satisfeita, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado às fls. 82/83, restando cumprido o acordo celebrado entre as partes. Considerando, ainda, a renúncia expressa das partes ao prazo recursal consignada no termo de audiência, e inexistindo recurso ou outra manifestação processual pendente, deverá ser certificado o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes às fls. 79/80 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, inexistindo recurso ou outra manifestação processual pendente. Intimem-se e arquivem-se os autos com baixa de imediato. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara
