Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800796-45.2024.8.18.0064 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: A. D. S. T. INTERESSADO: F. M. D. S. T. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição movida por ALINE DA SILVA TEIXEIRA em face de sua mãe, FRANCISCA MARLENE DA SILVA TEIXEIRA, devidamente qualificadas nos autos. Alega a requerente que sua mãe é portadora de Degeneração Cerebral Senil (CID-10: G31.1), Outras Formas de Doença de Alzheimer (CID-10: G30.8) e Transtorno Depressivo Recorrente (CID-10: F33.4), doenças que a incapacitam para gerir os atos da vida civil. A interditanda encontra-se totalmente dependente de auxílio para qualquer atividade instrumental e básica da vida diária, sendo impossibilitada de realizar suas funções de forma autônoma em decorrência de sua condição clínica. Informa, ainda, que a curatelanda é beneficiária de proventos de aposentadoria e pensão junto ao Estado do Piauí, sendo necessária a nomeação de curadora para a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Aduz que a interditanda possui total dependência da requerente, que cuida de sua mãe há vários anos, sendo responsável pelos atos de sua vida civil, pelo recebimento dos benefícios e pela compra de medicamentos e alimentos. Realizada a audiência de entrevista pessoal da curatelanda em 16 de agosto de 2024 (Id 61983152), constatou-se a impossibilidade de comunicação da requerida, ocasião em que foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, decretando-se a curatela provisória de FRANCISCA MARLENE DA SILVA TEIXEIRA e nomeando-se como curadora provisória a Sra. ALINE DA SILVA TEIXEIRA, para representá-la nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, especialmente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Foi realizada perícia médica (Id 92994736), por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Paulistana, confirmando que a curatelanda é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.1), Demência Tipo Alzheimer (CID F00) e Degeneração Cerebral Senil (CID G31.9), com comprometimento grave das funções cognitivas, memória, linguagem e discernimento, sendo incapaz de administrar salário ou benefício previdenciário, atender exigências burocráticas, firmar contratos em geral, alienar bens móveis ou imóveis e contratar empréstimos e financiamentos, sendo necessária a curatela para a consecução de todos esses atos. O quadro de Alzheimer possui caráter irreversível, havendo apenas possibilidade de retardamento da progressão mediante tratamento adequado. Foi também realizado Estudo Social pelo CRAS I (Id 91426770), com parecer favorável à concessão da curatela em favor da filha, Aline da Silva Teixeira, por demonstrar vínculo, responsabilidade e condições de exercer a função de curadora. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (Id 96946151), opinando pelo deferimento da interdição de Francisca Marlene da Silva Teixeira com a nomeação de Aline da Silva Teixeira como curadora definitiva, devendo a curatela restringir-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No presente caso, entendo desnecessária a produção de outras provas para apurar a capacidade da interditanda, sendo suficientes as provas já apresentadas nos autos. A curatela, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), representa instituto assistencial, de amparo e proteção, com encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazer por si própria, em razão de deficiência que a torne incapaz para a prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve significativa mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil. O art. 3º do CC foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, não havendo mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade. O art. 2º do Estatuto define pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Constata-se, assim, que a pessoa com deficiência tem, em regra, capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil, especialmente os chamados atos existenciais. No entanto, excepcionalmente, uma pessoa com deficiência pode ser relativamente incapaz, mas tão somente para a prática dos atos patrimoniais ou negociais, ficando sujeita à curatela. O art. 1.767, I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", sendo justamente o caso da curatelanda, que, por causa permanente, não consegue exprimir a sua vontade. 2.1. Da incapacidade civil Os laudos médicos acostados aos autos diagnosticaram a interditanda com Degeneração Cerebral Senil (CID-10: G31.1), Outras Formas de Doença de Alzheimer (CID-10: G30.8) e Transtorno Depressivo Recorrente (CID-10: F33.4), com acompanhamento médico desde novembro de 2019, atestando sua incapacidade para exercer plenamente os atos da vida civil. A perícia médica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Paulistana (Id 92994736) confirmou os diagnósticos, concluindo de forma inequívoca que a interditanda possui limitações cognitivas graves, com incapacidade para administrar salário ou benefício previdenciário, atender às exigências burocráticas para recebimento dos mesmos, firmar contratos em geral, alienar bens móveis ou imóveis e contratar empréstimos, financiamentos ou hipoteca, sendo necessária a curatela para a consecução de todos esses atos. Registrou-se, ainda, que o quadro de Alzheimer possui caráter irreversível, sendo possível apenas retardar a progressão da doença mediante tratamento adequado, com recomendação de nova avaliação em seis meses para monitoramento da evolução. Durante a audiência de entrevista pessoal (Id 61983152), foi possível constatar que a requerida não apresentou capacidade de comunicação, o que por si só evidencia o profundo comprometimento de sua capacidade de autodeterminação. O Estudo Social elaborado pelo CRAS I (Id 91426770) corroborou o quadro clínico apresentado, apontando que a curatelanda, idosa de 80 anos, apresenta quadro demencial progressivo, com comprometimento da memória, orientação temporal e espacial, discernimento e capacidade de tomada de decisões, necessitando de supervisão contínua e auxílio nas atividades básicas da vida diária. A documentação médica, o laudo pericial e o relatório social formam um conjunto probatório robusto e convergente, demonstrando inequivocamente que a requerida é portadora de condição incapacitante permanente para os atos patrimoniais e negociais da vida civil. 2.2. Da nomeação da curadora Quanto à nomeação da curadora, verifica-se que a requerente, filha da interditanda, demonstrou idoneidade e aptidão para o exercício do encargo. Apresentou documentos pessoais constantes dos autos, bem como declaração de concordância de sua irmã, Flávia da Silva Teixeira, que expressamente anuiu com a nomeação de Aline da Silva Teixeira como curadora de sua genitora. A requerente é quem cuida de sua mãe há vários anos, dando-lhe todo o apoio afetivo e cuidados necessários, tendo gerenciado seus benefícios previdenciários e provido sua alimentação, administração de medicamentos, higiene e demais necessidades cotidianas, evidenciando zelo e dedicação. O Estudo Social (Id 91426770) constatou o vínculo afetivo entre mãe e filha, bem como a responsabilidade assumida de forma contínua pela requerente, que já desempenha, na prática, a função de cuidadora, sendo favorável à concessão da curatela em seu favor. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta da requerente ou que indique risco ao bem-estar da interditanda. A legitimidade da requerente decorre do art. 747, II, do CPC, que autoriza o ajuizamento da ação por parente da pessoa a ser interditada, e a nomeação se amolda ao disposto nos arts. 1.775 e 1.775-A do Código Civil e art. 755, § 1º, do CPC, que elegem como curador, preferencialmente, aquele que já demonstra, de fato, os cuidados necessários ao curatelando. Ademais, cumpre ressaltar o parecer favorável do Ministério Público à procedência do pedido, opinando pela interdição de Francisca Marlene da Silva Teixeira com a nomeação de Aline da Silva Teixeira como curadora definitiva. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Decretar a curatela de FRANCISCA MARLENE DA SILVA TEIXEIRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e patrimonial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil; b) Nomear como curadora definitiva ALINE DA SILVA TEIXEIRA; c) Restringir a curatela à prática de atos civis relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ficando vedada a contratação de empréstimos e a alienação de bens imóveis sem a prévia autorização deste Juízo, com a oitiva do Ministério Público, preservados os demais direitos, conforme legislação aplicável. Fica assegurado, ainda, à interditanda, o pleno exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Determino, por fim, o registro da interdição e a averbação no cartório onde se encontra o assentamento de nascimento da interditanda, devendo o cartório adotar as providências previstas no artigo 755, § 3º, do CPC/2015. Dou à presente sentença força de mandado de averbação, ofício e termo de curatela definitivo. Suspendo a exigibilidade do pagamento de custas, em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana
