Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, I, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE ATIPICIDADE POR CONSENTIMENTO DA VÍTIMA AFASTADA. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e cárcere privado qualificado, em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira. O réu, utilizando-se de um perfil falso em aplicativo de mensagens, enganou a vítima para encontrá-la, violando a ordem de afastamento, e, no local, privou-a de sua liberdade, mantendo-a trancada em seu veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (a) a alegada atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, sob o argumento de consentimento da vítima; (b) a possibilidade de desclassificação do crime de cárcere privado para constrangimento ilegal, em razão da curta duração da privação de liberdade; (c) suposta ilegalidade na dosimetria da pena; (d) erro na imposição de indenização por danos morais; e (e) exclusão do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) é formal e tutela a administração da justiça, sendo o consentimento da vítima irrelevante para sua configuração. A conduta do réu, que utilizou de dissimulação para contatar a vítima, evidencia o dolo de violar a ordem judicial, afastando a tese de atipicidade. 4. Para a configuração do crime de cárcere privado (art. 148 do CP), não se exige uma privação de liberdade por tempo prolongado. A restrição à liberdade de locomoção da vítima, ainda que por curto período, é suficiente para caracterizar o delito. A ação de trancar a vítima em um veículo em movimento configura a conduta típica, tornando incabível a desclassificação para constrangimento ilegal. 5. A dosimetria da pena foi realizada de forma fundamentada e em observância ao sistema trifásico, com a pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva exasperada em razão da personalidade do agente e com a correta aplicação das agravantes da torpeza e da dissimulação ao crime de cárcere privado, não havendo reparos a serem feitos. 6. Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 983. Havendo pedido expresso na denúncia, a fixação de valor mínimo indenizatório é medida que se impõe, mostrando-se o montante arbitrado razoável e proporcional. 7. A condenação ao pagamento das custas processuais é um consectário legal da sentença condenatória (art. 804 do CPP), e a análise sobre a suspensão de sua exigibilidade, em razão da hipossuficiência do réu, é matéria de competência do Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. 9. Teses de julgamento: "1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tutela a administração da justiça, sendo o consentimento da vítima irrelevante para sua tipificação, sobretudo quando o contato é iniciado pelo agressor mediante ardil. 2. A privação da liberdade de locomoção da vítima, mesmo que por curto espaço de tempo, é suficiente para configurar o crime de cárcere privado, não se exigindo duração prolongada para sua consumação. 3. O dano moral em crimes de violência doméstica é in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização mínima desde que haja pedido expresso na denúncia, independentemente de prova específica do abalo sofrido (Tema 983/STJ). 4. A condenação em custas processuais é efeito obrigatório da sentença condenatória, e a aferição da capacidade de pagamento do réu para fins de suspensão da exigibilidade compete ao Juízo da Execução." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 61, II, 'c', 69, e 148, § 1º, I; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código de Processo Penal, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.207.311/DF; STJ, REsp n. 2.152.108/SC; STJ, Tema Repetitivo nº 983 (REsp n. 1.643.051/MS).