ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I e IV, c/c 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários advocatícios, eis que não houve a angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001278-21.2026.8.17.3350 AUTOR(A): S. S. D. C. F. E. I. S. RÉU: M. B. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. S. S. D. C. F. E. I. S. propôs a presente busca e apreensão em alienação fiduciária em face de M. B. D. S., partes devidamente qualificadas nos autos. Custas iniciais recolhidas, conforme verificado no ID 237196567. Foi determinada a emenda à petição inicial para que a parte autora esclarecesse e comprovasse a propriedade do veículo objeto do gravame fiduciário (ID 237196567), diante da certidão do DETRAN que apontava a propriedade do automóvel em nome de terceiro (ID 236789373). Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se no ID 237625064, oportunidade na qual pleiteou apenas a juntada e vinculação de guias de custas para cumprimento de diligências, sem sanar o vício relativo à comprovação da propriedade. É o relato necessário. DECIDO. Sobre a petição inicial, assim dispõe o CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” E mais, o Código de Processo Civil dispõe sobre as situações em que o juiz não resolverá o mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso sob análise, determinou-se à parte autora a regularização da petição inicial mediante a comprovação da propriedade do bem que se busca apreender, visto que o veículo de placa RFV2A56 encontra-se, ao que parece, registrado em nome de terceiro estranho à lide, consoante certidão obtida perante o DETRAN (ID 236789373). Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o demandante peticionou apenas para anexar comprovantes de despesas de diligências (ID 237625064), deixando de cumprir o comando judicial. Ademais, cumpre registrar o entendimento majoritário de que o registro do veículo em nome de terceiro inviabiliza o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se extrai da jurisprudência abaixo: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NOME DE TERCEIRO. ALHEIO AO PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07010759620218070011 1430463, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Assim, não tendo sido atendida a determinação, a extinção sem incursão meritória é medida que se impõe. Nada impede que a parte autora venha a ingressar com nova ação suprindo os vícios apontados. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I e IV, c/c 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários advocatícios, eis que não houve a angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv
