Ementa
exigir que cada sessão terapêutica seja individualmente adequada à rotina escolar de cada usuário, sob pena de inviabilizar a gestão do serviço em prejuízo dos demais beneficiários. No caso em tela, a executada demonstrou o cumprimento da obrigação ao apresentar grade de horários com vagas disponíveis para o atendimento multidisciplinar da exequente, inclusive em turnos matutinos e no início do período vespertino, mostrando-se satisfeita a obrigação de fazer objeto da execução. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase executiva do presente feito. P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060341-52.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240004597, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por M. L. D. C. R. em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no qual houve o cumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização de atendimento multidisciplinar para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A operadora de saúde, executada, apresentou grade de horários para o atendimento multidisciplinar da exequente, demonstrando a oferta de vagas em turnos matutinos e no início da tarde por profissionais habilitados integrantes da rede credenciada. Embora a exequente tenha sustentado a inexequibilidade do plano terapêutico apresentado pela operadora (id 233960644), este juízo deixou claro que as condições da obrigação imposta foram satisfeitas no caso. É o relatório. Decido. Como relatado, consta dos autos que a pretensão executiva foi satisfeita. A obrigação imposta à operadora de saúde consiste na disponibilização de atendimento multidisciplinar para tratamento do TEA por meio de profissionais habilitados da rede credenciada, não abrangendo o dever de garantir horários customizados segundo a conveniência exclusiva da beneficiária. A rede credenciada opera sob a lógica da coletividade, sendo inviável exigir que cada sessão terapêutica seja individualmente adequada à rotina escolar de cada usuário, sob pena de inviabilizar a gestão do serviço em prejuízo dos demais beneficiários. No caso em tela, a executada demonstrou o cumprimento da obrigação ao apresentar grade de horários com vagas disponíveis para o atendimento multidisciplinar da exequente, inclusive em turnos matutinos e no início do período vespertino, mostrando-se satisfeita a obrigação de fazer objeto da execução. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase executiva do presente feito. P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de junho de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0060341-52.2023.8.17.2001
