Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0050178-81.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ROSEANE FRANCISCA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 240708518, conforme segue transcrito abaixo: "Ementa: Ação Acidentária. Nexo etiológico e incapacidade laborativa total e temporária. Laudo do perito judicial em parte. Atrasados de auxílio-doença acidentário (B91). SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório ROSEANE FRANCISCA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou, através de advogado (ID n° 84133089), a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alegou, em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais no Supermercado Boa Compra quando, em 2015, foi pegar um balde de lixo e sentiu uma dor na coluna, ficando com sequelas até o momento. Informou que requereu o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez em 11.09.2017, mas foram indeferidos mesmo persistindo as sequelas. Requereu a gratuidade da justiça, tutela provisória de urgência para o restabelecimento do seu auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez e, no mérito, aquele ou esta ou o primeiro e sua posterior conversão na referida aposentadoria a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade. Sucessivamente, pediu a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Requereu também o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID n° 84503353). O INSS foi citado e intimado (ID n° 84775132) e apresentou contestação nos termos de ID n° 85742128, arguindo litispendência, prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (art. 219, § 1° e 263, do CPC) e incompetência material absoluta do Juízo por ausência de nexo causal, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Aduziu ausentes os pressupostos legais para concessão dos benefícios pretendidos, como qualidade de segurado e incapacidade laboral. Requereu o acolhimento das prejudiciais e preliminares e, caso ultrapassadas estas, a improcedência dos pedidos. Acostou os documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação consoante a petição de ID n° 111301262, requerendo a procedência dos pedidos. A preliminar de litispendência foi indeferida e o Juízo se reservou para apreciação do pleito antecipatório após a instrução processual (ID n° 123435677). Antecipada a prova pericial, foi nomeado(a) médico(a) perito(a) para realização da perícia com o pagamento de honorários periciais antecipado pelo INSS (ID n° 186983371) e depois acostado aos autos o laudo pericial de ID n° 193826258. O Instituto demandado juntou proposta de acordo (ID n° 217465822), a qual não foi aceita pela demandante, conforme ID n° 222049811. Na mesma peça, a autarquia apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A postulante se pronunciou sobre o laudo pericial nos termos de ID n° 222049811, discordando do mesmo em parte e reiterando os pedidos. O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela improcedência dos pedidos (ID n° 232796802). É o relatório, no que é necessário, passo a decidir. 2. Fundamentação No tocante à alegada incompetência absoluta do Juízo, saliente-se que, como entendeu o Egrégio TJPE no AI n° 0001007-52.2017.8.17.9000, “a determinação da competência deve ser aferida a partir da causa de pedir narrada pelo autor e do pedido por ele formulado na petição inicial.” Assim, apesar da conclusão da perícia oficial quanto ao nexo causal, a qual será exposta a seguir, como a parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que seu problema de saúde foi proveniente do trabalho, recebeu auxílio-doença acidentário (B91) e pleiteou a concessão de benefícios acidentários, deixo de acolher a aludida alegação do réu. No mérito, quanto à falta de qualidade de segurada da demandante arguida pelo Instituto demandado, a alegação não merece prosperar, visto que ficou evidenciado que o seu contrato de trabalho estava em vigor quando adquiriu a(s) doença(s) objeto da demanda (CTPS de ID n° 84133092), tendo até recebido auxílio-doença acidentário (B91), portanto, possuía qualidade de segurada na época do fato gerador da incapacidade. Com efeito, a qualidade de segurado com cobertura infortunística deve ser analisada na época da ocorrência do acidente de trabalho ou da aquisição da doença no exercício da sua atividade laborativa. Nesse sentido, ensina Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni: “Em suma, uma vez comprovado que a moléstia ou o acidente se verificou durante o período em que o segurado mantinha essa qualidade, não há como negar-se a indenização, ainda que haja transcorrido longo prazo e que, supervenientemente, haja ocorrido a perda da qualidade de segurado” (in “Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, Editora Saraiva, 3ª edição). Em sentido idêntico, os acórdãos do TJSP na Apelação Cível n° 1008616-98.2017.8.26.0438, Rel. Aldemar Silva, 17ª Câmara de Direito Público, J. 27.08.2019; e Apelação Cível n° 1015120-82.2015.8.26.0053, Rel. Afonso Celso da Silva, 17ª Câmara de Direito Público, J. 25.07.2017. Assim, uma vez comprovado o vínculo empregatício na referida ocasião, entende-se a autora como segurada, tratando-se o problema de saúde daquela época do mesmo identificado na perícia judicial. Compreendo também evidenciado o nexo etiológico concausal entre a atividade laborativa do(a) requerente e a(s) patologia(s) verificada(s) na perícia do Juízo, visto que foi demonstrada a vigência do contrato de trabalho na época da aquisição da(s) enfermidade(s) (CTPS de ID n° 84133092) e concedido auxílio-doença acidentário (B91) pelo INSS (ID’s n° 85742130 e 85742131), inferindo-se que a própria autarquia reconheceu aquele. Acrescente-se que, não obstante o perito oficial tenha negado tal nexo, afirmou que a doença da autora tem etiologia multifatorial, pelo que entendo ter o seu trabalho, de natureza pesada, concorrido como um dos fatores causadores da patologia. E, como se sabe, existem enfermidades que, apesar de não relacionadas diretamente com a profissão desempenhada, são desencadeadas ou agravadas por esta, como se observa nos casos de certas patologias degenerativas, as quais o trabalhador tem uma predisposição genética a adquirir, sendo as mesmas causadas ou agravadas pelo exercício diário do seu labor, devendo, por isso, serem consideradas provenientes deste. Desse modo, frise-se, mesmo quando o histórico da função laborativa desenvolvida pelo(a) demandante não possa, de per si, produzir a síndrome diagnosticada, deve ser, no caso concreto, analisado sob o tema da concausa, vez que contribuiu para o desenvolvimento da moléstia. A teoria da concausalidade é consagrada pela doutrina, jurisprudência e legislação infortunísticas. Como ensina José de Oliveira (Acidentes do Trabalho: teoria, prática e jurisprudência, Saraiva, 1997), “o nexo de causalidade não precisa ser exclusivo, na ocorrência acidentária, podendo até mesmo o trabalho ter concorrido para o fato ou concorrer uma causa relacionada com o trabalho e outras totalmente desvinculadas, ao que chamamos concausa.” A Súmula n° 117 do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também contempla entendimento neste sentido ao prever que “configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento.” Assim, ainda que porventura não tenha contribuído como único fator determinante da(s) enfermidade(s), sua atividade laborativa (auxiliar de serviços gerais), de natureza braçal, pesada, funcionou como concausa para o desenvolvimento e/ou agravamento dos seu problema de saúde na coluna, ou seja, concorreu para o surgimento da(s) doença(s). Também restou constatada a incapacidade laborativa total e temporária do(a) obreiro(a), de acordo com a perícia judicial. Consoante as respostas do perito oficial, a periciada apresenta doença crônica em coluna, de caráter cíclico e etiologia multifatorial, com sinais de agudização da doença, porém sem realizar tratamentos. Declarou existir incapacidade laboral total e temporária por um período de 3 meses, a contar da data da perícia, para adequação de tratamento e melhora clínica, sendo a data do início da incapacidade em 04.12.2024, conforme laudo médico. Dispõe o art. 59, da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Desse modo, o(a) autor(a) faz jus ao auxílio-doença acidentário (espécie 91) devido desde a 04.12.2024 até os 03 (três) meses posteriores à data da perícia judicial (16.12.2024). No que tange à alegação da autora de que sua incapacidade seria permanente porque verificada na perícia judicial mesmo após o lapso temporal após a cessação do seu auxílio-doença acidentário em 11.09.2017, não vislumbro essa característica, pois inexistem laudos médicos de todo esse tempo registrando a aludida inaptidão laboral, tendo, inclusive, o perito judicial concluído ser a sua patologia de natureza cíclica e a incapacidade temporária. Tanto é que, há de se destacar, a postulante só ingressou com a presente ação acidentária quase quatro anos depois da cessação do seu benefício. 3. Dispositivo Pelo exposto, considerando a existência do nexo etiológico e da incapacidade laborativa total e temporária da autora conforme o supramencionado, julgo procedente alguns dos pedidos, condenando o INSS ao pagamento à requerente do auxílio-doença acidentário (espécie 91) devido no período mencionado de 04.12.2024 até os 03 (três) meses posteriores à data da perícia judicial (16.12.2024), resolvendo, portanto, o mérito da ação, com suporte no art. 487, I, CPC/2015. O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 da Lei n° 8.213/1991, consoante art. 61 desta norma. Indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência, o qual se refere a implantação de benefício (obrigação de fazer), já que devidos apenas os valores atrasados do auxílio-doença acidentário (obrigação de pagar), os quais ainda serão calculados em fase oportuna após o trânsito em julgado. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Tendo em vista a DIB fixada, os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) mês a mês, de forma decrescente, já que as prestações devidas são subsequentes ao ato citatório. O Instituto réu pagará, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser fixados em fase de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4°, II, do NCPC, por se tratar de sentença ilíquida. Intime-se novamente o INSS para cumprir o item 2.1 da decisão de ID n° 186983371, devendo acostar o comprovante do depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, observada a dobra legal. Com a juntada deste, expeça-se o correspondente alvará em favor do perito nomeado que realizou a perícia dos autos, acostando cópia e dando ciência ao mesmo. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. Fica isenta a parte vencida de taxa judiciária e custas processuais, com base no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Em caso de recurso(s) de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) mesmo(s) no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data registrada no sistema. Roberto Jordão de Vasconcelos Juiz de Direito" RECIFE, 2 de junho de 2026. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
