Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011741-50.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ALISSON BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIANA FASANARO DE CARVALHO - RN7947 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. ACESSO A DOCUMENTOS DA AVALIAÇÃO. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DEMAIS CANDIDATOS. RESTRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO QUANTO À VAGA CONTROVERTIDA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. ANÁLISE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR. LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará -- UFC contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de mandado de segurança, deferiu parcialmente a medida liminar para: a) determinar às autoridades coatoras que disponibilizassem ao impetrante, no prazo de 72 horas, as fichas de avaliação, os espelhos de correção, as justificativas de pontuação, as atas, as gravações e os demais elementos efetivamente utilizados pela banca examinadora nas etapas impugnadas, facultada a ocultação de dados pessoais sensíveis de terceiros; b) suspender os efeitos da homologação do concurso público regido pelo Edital nº 9/2025/CCV/UFC, exclusivamente quanto ao setor de estudos "Algoritmos e Banco de Dados", vedada, até ulterior deliberação judicial, a prática de atos de nomeação, posse ou provimento decorrentes da vaga objeto da impetração; e c) determinar às autoridades impetradas que promovessem análise administrativa complementar e motivada das impugnações formuladas pelo candidato relativamente à avaliação de títulos, após a disponibilização da documentação, facultando-lhe a apresentação de manifestação administrativa complementar. 2. Na origem, o impetrante, candidato ao cargo de Professor do Magistério Superior da UFC no setor de estudos "Algoritmos e Banco de Dados", alegou irregularidades nas avaliações do certame, especialmente na prova de títulos, consistentes na exclusão dos semestres de 2025 do item relativo ao exercício do magistério superior nos últimos cinco anos, no indeferimento de produções técnicas por critérios que reputou não previstos no edital e na negativa de acesso integral à documentação necessária à verificação da uniformidade dos critérios adotados. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do resultado final quanto à vaga, com impedimento de nomeação, posse ou contratação definitiva; ao final, postulou o acesso integral aos elementos da avaliação e a reavaliação da prova de títulos quanto aos semestres de 2025 e às produções técnicas indeferidas. 3. Em seu agravo de instrumento, a UFC sustenta, em síntese, que: a) o agravado teve acesso aos elementos relacionados à sua própria avaliação e exerceu regularmente os recursos administrativos, sendo a restrição imposta apenas aos documentos pertencentes aos demais candidatos, cuja divulgação poderia violar a proteção das informações pessoais e conferir-lhe acesso diferenciado a documentos dos concorrentes; b) a pretensão de reavaliação da prova de títulos encontra óbice no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal; c) a comissão examinadora analisou os documentos e os recursos administrativos, aplicou uniformemente aos candidatos o período de 2020 a 2024 e justificou o enquadramento das produções técnicas, de modo que eventual revisão judicial implicaria incursão no mérito técnico da avaliação; d) a suspensão do provimento da vaga compromete o planejamento acadêmico da Universidade. Requer a concessão de efeito suspensivo para autorizar o regular prosseguimento do concurso, e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. 4. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a disponibilização dos elementos utilizados pela banca examinadora, suspendeu os efeitos da homologação do concurso público quanto ao setor controvertido e impôs nova análise administrativa das impugnações do candidato relativas à prova de títulos. 5. A Administração Pública submete-se ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. O art. 50 da Lei nº 9.784/1999 impõe o dever de motivar os atos que afetem direitos ou interesses, e o art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 assegura o acesso às informações que fundamentam a decisão administrativa. 6. O candidato tem direito de conhecer os critérios, as notas, os espelhos e as justificativas referentes à sua avaliação. Esse direito não autoriza o acesso irrestrito aos documentos pessoais, acadêmicos e profissionais dos demais participantes. O direito do agravado à transparência fica preservado com o acesso aos elementos referentes à sua própria avaliação, suficientes para o conhecimento dos critérios aplicados, das notas atribuídas e das respectivas razões que as fundamentaram. 7. No tocante à alínea "b", a decisão agravada suspendeu os efeitos da homologação do concurso público, quanto ao setor de estudos 'Algoritmos e Banco de Dados' , além de impedir, até nova deliberação judicial, a prática de atos de nomeação, posse ou provimento da vaga. Entretanto, os elementos constantes dos autos não evidenciam, neste momento processual, fundamento suficiente para justificar a manutenção da suspensão. A eventual alteração da classificação do agravado depende do acolhimento das impugnações formuladas, matéria controvertida e cuja procedência não se mostra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária. 8. A medida obsta o preenchimento de cargo destinado a atender necessidades acadêmicas da Universidade. Por outro lado, o regular prosseguimento do certame não afasta o controle jurisdicional sobre os atos praticados nem impede que eventual ilegalidade reconhecida ao final produza os efeitos cabíveis. 9. A alínea "c" da decisão agravada determinou a realização de análise administrativa complementar e motivada das impugnações formuladas pelo candidato em relação à avaliação de títulos, após a disponibilização da documentação, facultando-lhe a apresentação de manifestação administrativa complementar. 10. A pretensão deduzida no mandado de segurança foi desenvolvida em dois núcleos distintos. No primeiro, relativo ao direito de acesso às informações e aos documentos utilizados pela banca examinadora, o impetrante sustentou a necessidade de obter os elementos empregados nas avaliações subjetivas para fiscalizar a observância isonômica das regras do certame e conhecer os critérios efetivamente aplicados aos candidatos submetidos à mesma etapa. 11. No segundo núcleo, relativo à alegada ilegalidade na avaliação da prova de títulos, o impetrante questionou especificamente a pontuação que lhe foi atribuída. Alegou que a ficha de avaliação previa 0,2 ponto por semestre de "Exercício do Magistério no Ensino Superior nos últimos 5 anos", mas a banca teria excluído os semestres de 2025.1 e 2025.2, limitando a contagem ao período de 2020 a 2024. Insurgiu-se, ainda, contra o indeferimento de produções técnicas que reputava compatíveis com a redação da ficha de avaliação, afirmando ter apresentado diversas atividades registradas no currículo Lattes e documentalmente comprovadas e que a banca teria empregado critérios restritivos não previstos no edital. 12. O impetrante requereu, liminarmente, apenas a suspensão dos efeitos do resultado final do concurso quanto à vaga controvertida, com impedimento de atos de nomeação, posse ou contratação. Ao final, postulou a concessão definitiva da segurança para assegurar o acesso aos documentos utilizados pela banca examinadora e determinar a reavaliação de sua pontuação na prova de títulos, especialmente quanto aos semestres de 2025 e às produções técnicas indeferidas. 13. A determinação constante da alínea "c" extrapola os limites do pedido de tutela de urgência, por não corresponder à medida postulada em sede liminar, em afronta aos limites objetivos da demanda. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário instaurar instância revisora administrativa mediante a criação de nova etapa no certame, composta pela disponibilização dos documentos, pela apresentação de manifestação complementar pelo candidato e pela posterior análise administrativa renovada de suas impugnações. 14. O impetrante desenvolveu, de um lado, pretensão de acesso à documentação do concurso, destinada a permitir a fiscalização da legalidade e da aplicação uniforme dos critérios de avaliação, e, de outro, impugnações específicas à pontuação que lhe foi atribuída na prova de títulos. 15. Há diferença entre postular, ao final, a reavaliação da pontuação questionada com base nas ilegalidades já deduzidas e reabrir a fase administrativa para que o candidato, após o acesso a novos documentos, formule novas manifestações e provoque nova apreciação pela Administração. Esta última providência não integra o objeto da demanda e não pode ser extraída do conjunto da postulação. 16. O acesso à documentação foi postulado para permitir a fiscalização da legalidade e da aplicação uniforme dos critérios de avaliação. Eventuais novas irregularidades identificadas a partir desses elementos devem ser deduzidas em ação própria, não se admitindo a ampliação do objeto do mandado de segurança nem a renovação das impugnações administrativas no curso da ação. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada, de modo a revogar a suspensão dos efeitos da homologação prevista na alínea "b", permitindo o regular prosseguimento do concurso público regido pelo Edital nº 09/2025/CCV/UFC, inclusive com a prática dos atos de nomeação, posse e entrada em exercício, bem como afastar a determinação constante da alínea "c", relativa à realização de análise administrativa complementar e motivada das impugnações formuladas pelo candidato, e restringir a alínea "a" à disponibilização dos elementos referentes à avaliação do agravado, sem extensão aos elementos relativos à avaliação dos demais candidatos. 18. Agravo interno prejudicado. .kbo RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011741-50.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ALISSON BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIANA FASANARO DE CARVALHO - RN7947