Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009599-23.2026.4.05.8100 APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ICMS NÃO RECUPERÁVEL. "ICMS CUSTO". CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA DA POSTERIOR VENDA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE BASE DOS CRÉDITOS E BASE DOS DÉBITOS. PRECEDENTES DA 7ª TURMA. TEMA 69/STF. TEMA 1.125/STJ. DISTINGUISHING. LEI Nº 14.592/2023. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por sociedade empresária contra sentença que denegou segurança destinada ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o denominado "ICMS Custo", correspondente ao ICMS incidente na aquisição de mercadorias que, em determinadas hipóteses, não pode ser recuperado mediante crédito na escrita fiscal. 2. A ação de origem consiste em mandado de segurança no qual a contribuinte sustenta que, diante de isenções, reduções de base de cálculo, diferimentos, benefícios fiscais, regimes especiais e hipóteses de estorno, parcelas do ICMS incidente nas entradas tornam-se irrecuperáveis, passam a integrar o custo de aquisição e o CMV e, por não representarem riqueza nova, não deveriam compor a base do PIS e da COFINS. 3. A sentença rejeitou as preliminares suscitadas pela autoridade fiscal, mas denegou a segurança, ao fundamento de que o ICMS irrecuperável, embora integre o custo de aquisição, não constitui ingresso transitório destinado ao Estado na operação de saída e que a existência de custo empresarial não autoriza sua dedução da receita bruta auferida com a venda das mercadorias. 4. A apelante sustenta que a sentença confundiu custo com receita; que o ICMS irrecuperável constitui dispêndio, e não ingresso de riqueza nova; que seria desnecessária previsão legal expressa de exclusão; que a Lei nº 14.592/2023 impede o aproveitamento do ICMS da entrada como crédito de PIS e COFINS; e que a pretensão encontra respaldo nos Temas 69, 283 e 504/STF, no Tema 1.125/STJ e nas orientações relativas ao ICMS-DIFAL. 5. A controvérsia recursal consiste em definir se o ICMS incidente na aquisição que, pela impossibilidade de creditamento, se incorpora ao custo da mercadoria pode ser posteriormente destacado da receita bruta obtida em sua venda para reduzir a base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS. 6. Não há controvérsia quanto à possibilidade de o tributo não recuperável integrar o custo de aquisição. Essa qualificação, entretanto, não implica que parcela economicamente equivalente possa ser subtraída da receita posteriormente auferida. Custo na aquisição e receita na venda constituem grandezas referentes a momentos jurídicos distintos. 7. O preço de venda é formado a partir de custos, despesas, encargos tributários e margem empresarial. A recuperação econômica desses dispêndios por intermédio do preço não fragmenta a receita bruta em parcelas tributáveis e não tributáveis, nem converte a base do PIS e da COFINS em resultado líquido da operação. 8. O Tema 69/STF não alcança a hipótese. O precedente refere-se ao ICMS incidente sobre a própria operação de saída, juridicamente destinado ao Estado e não incorporado definitivamente ao patrimônio do vendedor. O ICMS discutido nos autos foi suportado em operação anterior e, diante da impossibilidade de creditamento, incorporou-se definitivamente ao custo da mercadoria. 9. Precedente da própria 7ª Turma. Na AC nº 0823402-27.2023.4.05.8300, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 1º/7/2025, reconheceu-se que tributo não recuperável integrante do custo de aquisição pode repercutir na apuração dos créditos de PIS e COFINS. Em posterior julgamento de embargos de declaração, corrigiu-se de ofício o dispositivo para substituir referência à "exclusão da base de cálculo" pelo reconhecimento do direito à apropriação de créditos, evidenciando a distinção entre base dos créditos na aquisição e base dos débitos incidentes sobre a receita da venda. 10. A orientação foi igualmente reafirmada nas ACs nº 0022706-59.2025.4.05.8201, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, julgamento em 28/02/2026, e nº 0810592-67.2025.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, julgamento em 11/04/2026, ambas em matéria de creditamento. A repercussão de tributo irrecuperável no custo de aquisição deve ser examinada no regime jurídico próprio dos créditos e não se traduz, automaticamente, em dedução direta da receita bruta da operação de saída. 11. As alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023, ainda que restrinjam a consideração do ICMS incidente na aquisição para fins de creditamento das contribuições, não transformam o correspondente custo em valor estranho à receita da posterior venda nem instituem modalidade de abatimento da base dos débitos. Creditamento e incidência sobre a receita constituem planos normativos distintos. 12. O Tema 1.125/STJ também não conduz à exclusão pretendida. O ICMS-ST corresponde ao imposto relativo à operação subsequente presumida, cuja arrecadação é antecipada pelo substituto tributário. O ICMS não recuperável discutido nos autos incide em operação antecedente e se consolida como custo, não correspondendo ao imposto da venda futura da apelante recolhido antecipadamente. 13. Os Temas 283 e 504/STF e as controvérsias relativas ao ICMS-DIFAL não apresentam identidade material suficiente para alterar a conclusão, por envolverem situações jurídicas próprias, distintas da recuperação econômica de custo anteriormente suportado mediante o preço da mercadoria posteriormente vendida. 14. O art. 110 do CTN não é violado, pois não se atribui natureza de receita ao ICMS pago na aquisição. O tributo permanece custo nessa etapa; o que constitui receita é o produto da posterior alienação da mercadoria. Inexistindo direito à exclusão pretendida, não há indébito a ser reconhecido para fins de compensação. 15. Apelação desprovida. 16. Sem honorários advocatícios, inclusive recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. njc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009599-23.2026.4.05.8100 APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (Relator):