Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído à parte autora, oriundo da Nota Fiscal Eletrônica nº 39.942, bem como dos títulos dela decorrentes, incluindo a duplicata mercantil e o apontamento a protesto mencionado na inicial; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto ou inscrição restritiva em nome da parte autora relativamente ao débito objeto destes autos; c) CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida, se houver. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto a data de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0015053-03.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: 54.799.517 WASHINGTON NERIS DE FARIAS DEMANDADO(A): GUIDARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por 54.799.517 WASHINGTON NERIS DE FARIAS em face de GUIDARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., na qual a parte autora sustenta que teve seu CNPJ utilizado fraudulentamente por terceiros para realização de compras junto à demandada, resultando na emissão indevida de nota fiscal, duplicata mercantil e apontamento a protesto em seu nome, sem qualquer relação jurídica entre as partes. Requereu a declaração de inexistência do débito, cancelamento do protesto e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência, tampouco apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, especialmente porque corroborados pela documentação acostada aos autos. No mérito, o pedido merece parcial procedência. A documentação acostada demonstra a existência de cobrança em nome da parte autora decorrente de operação comercial não reconhecida, vinculada à emissão de nota fiscal, duplicata mercantil e apontamento a protesto, além do registro de boletim de ocorrência noticiando a fraude praticada mediante utilização indevida do CNPJ da demandante. A ausência de impugnação específica pela demandada, aliada aos documentos apresentados, evidencia a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito discutido nos autos. Incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré não adotou mecanismos suficientes para impedir a realização de operação fraudulenta em nome da autora, assumindo os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora tenha havido cobrança indevida e apontamento de débito, não restou demonstrada a efetiva negativação do nome da autora perante os órgãos restritivos de crédito, tampouco comprovado prejuízo concreto apto a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. O simples dissabor decorrente da necessidade de solucionar administrativamente e judicialmente a controvérsia, desacompanhado de demonstração de efetivo abalo à honra objetiva ou à atividade empresarial, não é suficiente para ensejar reparação moral. Assim, ausente prova de efetiva inscrição negativa ou de consequências concretas capazes de extrapolar os meros aborrecimentos cotidianos, inviável a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído à parte autora, oriundo da Nota Fiscal Eletrônica nº 39.942, bem como dos títulos dela decorrentes, incluindo a duplicata mercantil e o apontamento a protesto mencionado na inicial; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto ou inscrição restritiva em nome da parte autora relativamente ao débito objeto destes autos; c) CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida, se houver. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto a data de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito
