Ementa
Ante o exposto: I – HOMOLOGO o acordo/parcelamento celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) reconhecimento do débito atualizado no valor de R$ 6.141,75; b) abatimento do valor bloqueado via SISBAJUD no importe de R$ 1.088,29; c) saldo remanescente de R$ 5.053,46; d) pagamento de entrada no valor de R$ 1.516,03; e) pagamento do saldo em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 589,57; f) incidência de multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária em caso de inadimplemento; II – CONSIGNE-SE expressamente que o débito permanecerá sujeito à atualização monetária e juros legais até o efetivo pagamento integral; III – MANTENHO, por ora, a constrição SISBAJUD já realizada, até comprovação do pagamento da entrada prevista no acordo; IV – SUSPENDA-SE a execução enquanto regularmente adimplido o parcelamento; V – Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, fica desde já autorizado o imediato prosseguimento dos atos executivos, com vencimento antecipado do saldo remanescente. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0002308-27.2023.8.17.8223 EXEQUENTE: MICROART SINALIZACAO E GRAFICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOSE ALVES DE LIMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual o executado apresentou pedido de parcelamento do débito, reconhecendo expressamente a obrigação executada e alegando dificuldades financeiras momentâneas. A exequente manifestou concordância com o parcelamento, desde que observada a atualização monetária integral do débito, propondo: abatimento do valor já constrito via SISBAJUD; pagamento de entrada correspondente a 30% do saldo remanescente; parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. É o essencial. Decido. Inicialmente, observo que o executado reconheceu expressamente a dívida objeto da execução, inexistindo controvérsia quanto à exigibilidade do crédito. Ademais, embora o parcelamento previsto no art. 916 do CPC seja objeto de controvérsia quanto à sua incidência automática no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se, no caso concreto, expressa concordância da parte exequente com a composição apresentada, circunstância que autoriza a homologação do ajuste, em observância aos princípios da cooperação processual, economia processual e efetividade da execução. Registro, ainda, que o valor objeto do acordo deverá permanecer devidamente atualizado até o efetivo pagamento integral, incidindo correção monetária e juros legais na forma da sentença exequenda e dos termos ajustados pelas partes. Quanto ao valor constrito via SISBAJUD, reputo prudente sua manutenção vinculada aos autos até a comprovação do pagamento da entrada ajustada, oportunidade em que poderá ser convertida/liberada nos moldes do acordo homologado. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – HOMOLOGO o acordo/parcelamento celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) reconhecimento do débito atualizado no valor de R$ 6.141,75; b) abatimento do valor bloqueado via SISBAJUD no importe de R$ 1.088,29; c) saldo remanescente de R$ 5.053,46; d) pagamento de entrada no valor de R$ 1.516,03; e) pagamento do saldo em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 589,57; f) incidência de multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária em caso de inadimplemento; II – CONSIGNE-SE expressamente que o débito permanecerá sujeito à atualização monetária e juros legais até o efetivo pagamento integral; III – MANTENHO, por ora, a constrição SISBAJUD já realizada, até comprovação do pagamento da entrada prevista no acordo; IV – SUSPENDA-SE a execução enquanto regularmente adimplido o parcelamento; V – Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, fica desde já autorizado o imediato prosseguimento dos atos executivos, com vencimento antecipado do saldo remanescente. Intimem-se. OLINDA, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito
