Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO (IASSEPE). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA PARTICULAR E MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, PECS, PROMPT E TEACCH). INEXIGIBILIDADE. FORNECIMENTO PELA REDE CONVENIADA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo IASSEPE contra sentença que confirmou tutela de urgência e determinou o custeio de tratamento multidisciplinar com métodos específicos (ABA, PECS, PROMPT e TEACCH) para menor com TEA, sob pena de custeio na rede privada equivalente, fixando honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 e custas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ente autárquico é obrigado a custear métodos terapêuticos específicos fora de sua rede credenciada; (ii) saber se o ente deve arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade das regras consumeristas aos planos de saúde de autogestão (Súmula 608/STJ). A amplitude da assistência prestada pelo SASSEPE submete-se às diretrizes da Lei Complementar Estadual nº 30/2001. 4. O direito ao tratamento multiprofissional da pessoa com TEA não afasta a prerrogativa do plano de autogestão de prestar a assistência por meio de sua rede credenciada e com terapias padronizadas, sendo indevida a imposição de custeio de metodologias e clínicas não conveniadas. 5. Não assiste razão ao IASSEPE quanto ao afastamento das custas processuais, uma vez que, constituído sob a forma de autarquia estadual, possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimônio próprios, totalmente distintos do ente federativo instituidor (Estado de Pernambuco), além do que a arrecadação das custas judiciais possui destinação específica ao Poder Judiciário, não se configurando a identidade entre credor e devedor, restando inaplicável o instituto da confusão. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca face ao afastamento da pretensão autoral de submissão a métodos exclusivos na rede privada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aos planos de saúde de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo lícita a oferta de tratamento multidisciplinar para o TEA por meio de terapias padronizadas ofertadas em sua rede credenciada, afastando-se a imposição de metodologias específicas de índole psicoeducacional.