Diante do exposto, e mais que nos autos consta, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, IV e § 3º do atual Código de Processo Civil. Custas processuais e taxa judiciária já adiantadas Sem condenação em honorários, à míngua de citação da ré. Revogo a liminar. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082534-90.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241017504 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de MARLEIDE MARTINS FRAGOSO, igualmente qualificado, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, do veículo VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO GRAND SIENA 1.4 EVO, CHASSI 9BD19710HM3397610, PLACA QYS3D27, RENAVAM 1256483041, COR VERMELHA, ANO 21/21, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL. Em ato ordinatório ID 236528641, foi determinada a intimação da parte demandante para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas/taxas judiciárias concernentes à expedição de citação, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 485, IV do CPC. Ocorre que, consoante certidão ID 240820311, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem o devido pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De acordo com o art. 10, §1º, III da Lei nº 17.116/2020, embora as despesas postais em comento não estejam abrangidas pelas custas processuais, fato que levaria ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), a ausência de comprovação de seu pagamento inviabiliza a citação da parte ré para integrar a lide, apresentando defesa nos autos. Assim, pelo narrado, entende-se que o adimplemento de tais despesas é indispensável para a validade do processo, visto que pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito. Mutatis mutandis, neste sentido, veja-se: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, conquanto intimado a comprovar o recolhimento da taxa de despesa postal, de molde a viabilizar a citação, manteve-se o recorrente inerte. Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0087343-27.2012.8.26.0224; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2014; Data de Registro: 09/04/2014). Ademais, não se diga que a parte deveria ser intimada pessoalmente para promover a diligência respectiva, eis que medida exigível quando a extinção se funda nos incisos II e III do art. 485 do Estatuto de Ritos, o que não é o caso. Diante do exposto, e mais que nos autos consta, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, IV e § 3º do atual Código de Processo Civil. Custas processuais e taxa judiciária já adiantadas Sem condenação em honorários, à míngua de citação da ré. Revogo a liminar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos. Recife, 22 de maio de 2026. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito RECIFE, 29 de maio de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0082534-90.2025.8.17.2001
