Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA NOVA Elaboração DE CÁLCULO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO ANTERIOR proferida no feito. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NECESSIDADE – DECISÃO ANTERIOR, QUAL JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO POR OUTRO PROFISSIONAL A SER CUSTEADO PELO PERITO – IMPOSSIBILIDADE DE LAUDO DE ESCLARECIMENTO POR Profissional NÃO HABILITADO NO CONSELHO REGIONAL de contabilidade - VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 156 DO CPC - QUESTÃO SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A COISA JULgada – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADo – nulidade RECONHECIDA.2.2. análise dos demais pontos que restou prejudicada. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA anulada - RECURSO CONHECIDO E provido.