Ementa
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada. Nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, arbitro honorários a defensora dativa da parte noticiada, Dra. Adriana Colchesqui, OAB/PR n.° 99.807, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-33.2024.8.16.0029 Trata-se de ação penal instaurada a partir de denúncia proposta pelo Ministério Público, ante os fatos narrados no termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial para apurar a prática, em tese, da conduta descrita no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por Maria Luiza Camargo Pires. O Boletim de Ocorrência foi apresentado no evento 6.1. Em audiência preliminar (evento 31.1), a parte noticiada aceitou a proposta oferecida pelo Ministério Público referente ao benefício previsto no art. 76 da Lei n.° 9.099/95, consistente em prestação social alternativa, mediante prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em até três parcelas, por meio de guia de recolhimento gerada pelo site do TJPR; o que foi homologado na sentença de fls. 65 (evento 33.1). Posteriormente, foi reputado o descumprimento da transação penal, oferecida e recebida a denúncia, com a realização da audiência de instrução. Contudo, ante o teor dos documentos do evento 92, o Ministério Público em sede de alegações finais reputou como cumprida a Transação Penal, postulando pela extinção da punibilidade, adequando a prestação pecuniária inicialmente estabelecida à condição socioeconômica da parte (evento 279.1). Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada. Nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, arbitro honorários a defensora dativa da parte noticiada, Dra. Adriana Colchesqui, OAB/PR n.° 99.807, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Colombo, 22 de maio de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
