Ementa
tiva ao prosseguimento do procedimento, com a deflagração da ação penal (mov. 14). A transação penal foi homologada judicialmente ao mov. 16. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da noticiada (mov. 44), tendo em vista o integral cumprimento da obrigação imposta. É o relatório. Decido. 2. Conforme as informações de movs. 33, 36, 37, 38 e 39, que a noticiada ANA LUCIA DE SOUZA pagou as 5 (cinco) parcelas nas quais se decompôs a prestação pecuniária correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que, em razão do cumprimento das condições avençadas na transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, determinando que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme preceitua o §6º do artigo 76 da referida Lei. 3. Sem honorários, uma vez que os cabíveis já foram arbitrados ao mov. 14. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006235-63.2025.8.16.0170 Processo: 0006235-63.2025.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 10/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA LUCIA DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento instaurado pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 330 do Código Penal. Em sede de audiência preliminar, realizada neste Juízo, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direito à suposta autora do fato, quem a aceitou como alternativa ao prosseguimento do procedimento, com a deflagração da ação penal (mov. 14). A transação penal foi homologada judicialmente ao mov. 16. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da noticiada (mov. 44), tendo em vista o integral cumprimento da obrigação imposta. É o relatório. Decido. 2. Conforme as informações de movs. 33, 36, 37, 38 e 39, que a noticiada ANA LUCIA DE SOUZA pagou as 5 (cinco) parcelas nas quais se decompôs a prestação pecuniária correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que, em razão do cumprimento das condições avençadas na transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, determinando que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme preceitua o §6º do artigo 76 da referida Lei. 3. Sem honorários, uma vez que os cabíveis já foram arbitrados ao mov. 14. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicação e o registro automáticos pelo sistema projudi. Intimem-se. Dispenso a eventual intimação pessoal do agente, nos termos do enunciado 105/FONAJE ("É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade"). Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
