Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VÍCIO FORMAL. ENDEREÇAMENTO A TURMA RECURSAL E EM NOME DE TERCEIRA PESSOA (INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APELANTE). IRRELEVÂNCIA. VÍCIO QUE NÃO SE REPUTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO (APELAÇÃO) COM INDICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA. (B) PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE ANTERIOR POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (STJ, ERESP 1.413.542/RS). (D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. ORIGEM DOS VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM OITO MIL REAIS. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA CINCO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.