Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.2. Razões recursais que pretendem a anulação da sentença e, após a retomada da tramitação processual, o julgamento pela procedência da ação civil pública ante prática de ato de improbidade administrativa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em decidir se a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0065878-11.2024.8.16.0000 tem repercussão neste recurso de apelação.III. Razões de decidir4. Uma vez que o agravo de instrumento nº 0065878-11.2024.8.16.0000, transitado em julgado, decidiu ser nula a decisão que saneou o feito e alterou a capitulação legal apresentada pelo autor, outra sorte não pode ter o presente recurso.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal; Lei nº 14.230/2021.