Ementa
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoração eletrônica. Violações da área de inclusão e reiterados registros de fim de bateria. Homologação de faltas disciplinares de natureza grave. Regressão definitiva ao regime fechado. Fixação da data da recaptura como nova data-base para progressão. Insurgência defensiva fundada em vulnerabilidade social, dependência química e alegadas falhas no carregamento do equipamento. Justificativas insuficientes. Retorno ao convívio familiar em janeiro de 2025 sem cessação das violações, que perduraram até março de 2025. Conduta que evidencia inobservância das ordens recebidas e frustração dos fins da execução. Inteligência dos arts. 39, v, 50, vi, 118, i, 146-c e 146-d da lei de execução penal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em violações da área de inclusão e de fim de bateria da tornozeleira eletrônica, ocorridas entre 01/12/2024 e 15/03/2025, e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado, além de fixar a data da recaptura como nova data-base para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica, consistentes em saídas da área de inclusão e ocorrências de fim de bateria, configuram falta disciplinar de natureza grave; (ii) estabelecer se as justificativas apresentadas pela sentenciada, fundadas em dependência química, vulnerabilidade social e alegada falha do carregador, afastam a responsabilização disciplinar ou autorizam resposta executória menos gravosa; (iii) determinar se a homologação da falta grave autoriza a regressão definitiva ao regime fechado e a fixação da data da recaptura como novo marco para a progressão de regime.III. Razões de decidir: 3. A inobservância reiterada das condições impostas para o uso da tornozeleira eletrônica configura falta grave, porque traduz descumprimento de ordens recebidas no curso da execução penal, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal. 4. O elevado número de violações registradas, distribuídas por período prolongado, evidencia descumprimento persistente das regras do regime semiaberto harmonizado e compromete a fiscalização estatal necessária à manutenção do benefício em regime menos gravoso. 5. A sentenciada tinha ciência inequívoca dos deveres inerentes à monitoração eletrônica e das consequências do descumprimento, pois foi formalmente instruída acerca da necessidade de observar rigorosamente as áreas fixadas e de recarregar corretamente o equipamento. 6. As justificativas apresentadas não afastam a falta grave, porque a dependência química e a situação de vulnerabilidade, embora relevantes no plano humano e assistencial, não neutralizam os consectários executórios da inobservância reiterada das condições impostas judicialmente. 7. A alegação de falha no carregador não se mostra suficiente para excluir a responsabilização, pois o equipamento emite alertas prévios de bateria baixa, e a sentenciada não demonstrou iniciativa eficaz e contínua para regularizar a situação ou justificar tempestivamente a impossibilidade de cumprimento. 8. A persistência das violações, mesmo após o retorno ao convívio familiar, enfraquece a tese de que os descumprimentos decorreram apenas de situação episódica de extrema vulnerabilidade e confirma a reiteração injustificada da conduta. 9. A aplicação de advertência ou de medida menos gravosa não se revela adequada no caso concreto, porque a multiplicidade das infrações e a ausência de justificativa plausível demonstram insuficiência das providências mais brandas para assegurar o regular cumprimento da pena. 10. Reconhecida a falta grave, a regressão definitiva ao regime fechado decorre do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, e a alteração da data-base para progressão se impõe em razão da interrupção do requisito objetivo, com reinício da contagem a partir da recaptura, em conformidade com o art. 112, § 6º, da LEP, e a Súmula 534, do STJ.IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 39, V, 118, I, e 146-C, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.519.802/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2019; STJ, HC nº 676.660/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024; Súmula nº 534/STJ.