Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.