Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005456-33.2025.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RICARDO AGAPE VIEIRA e WILLIAN AGAPE VIEIRA em face de KATHIA APARECIDA NOVACK, já qualificados. Os exequentes pretendem receber valor decorre do previsto na cláusula 7ª, parágrafo quinto, do contrato celebrado entre as partes. Conforme decisão anexa ao evento 10,1, foi determinado que os exequentes comprovassem nos autos que a executada optou pela rescisão antecipada do contrato, a fim de demonstrar a exigibilidade da dívida. Na sequência, os exequentes trouxeram aos autos um print de conversa, supostamente com a executada, aparentemente por meio do aplicativo WhatsApp ou similar, na qual nada é esclarecido sobre eventual pedido de rescisão contratual pela executada, e nem mesmo é possível saber a data da conversa, de modo que não há sequer indício da exigibilidade da dívida que se pretende executar. Ademais, conforme documento anexo ao evento 1.4, um mês antes da distribuição da ação, os exequentes estavam representando a executada, regularmente, na ação para a qual foram contratados, tendo noticiado dificuldade de contato, porém, sem nada relatar sobre rescisão contratual ou mesmo renúncia a poderes recebidos. Ainda que os executados pretendam receber valor proporcional ao serviço prestado, faz-se necessário o arbitramento de honorários. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO INÍCIO DE ALGUMAS ATIVIDADES E ENCERRAMENTO DE OUTRAS. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS OU DE INCIDÊNCIA DE MULTA. JUSTA CAUSA. CABE AO EXEQUENTE INSTRUIR A INICIAL COM PROVAS DE QUE PRESTOU OS SERVIÇOS DESCRITOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 798, I, D, DO CPC. VALOR DA POSSÍVEL PRESTAÇÃO PARCIAL QUE NÃO PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017982-74.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.02.2024) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEVIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003522-85.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROCESSUAL EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000284-90.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CLÁUSULA QUE ESTIPULAVA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL NESTES CASOS. PREVISÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM BASE NO QUINHÃO A SER RECEBIDO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CÁLCULO QUE NÃO PODE SER FEITO COM BASE SOMENTE NOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL RELATIVO À CLÁUSULA DE ÊXITO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA SE PROCEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - NECESSÁRIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR - ART. 85, §2º, I, II, III, IV, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1656117-2 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 10.05.2017) (sem destaques no original). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito
