Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 E ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, III, DO CTB. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ANPP. REJEIÇÃO. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155, CAPUT, DO CPP NÃO VIOLADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURADA. TESTE DE ETILÔMETRO (0,40 MG/L). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDUTA IMPRUDENTE. TRÁFEGO NA CONTRAMÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. TESE DE CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO MANTIDA. EVASÃO DO LOCAL SEM JUSTIFICATIVA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (AINDA QUE PARCIAL). RECONHECIMENTO (SÚMULA 545/STJ). AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA (SÚMULA 231/STJ). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 312-A, CAPUT, DO CTB. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.