Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº 9.605/98). CONDENAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE DE REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA.