Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Agravo de Instrumento 0002790-67.2026.4.05.0000

Órgão julgador: 1ª Turma
Publicação: DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ): 0002790-67.2026.4.05.0000

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002790-67.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA CANDELARIA DI CIERO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 84,32%. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.953/2000. ABSORÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI Nº 10.477/2002. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Dados do julgamento

Acórdão

0000 AGRAVANTE: MARIA CANDELARIA DI CIERO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.