Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0802434-19.2022.4.05.8200 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TASSIO JOSE FLORENTINO DE OLIVEIRA - PB24410 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA - PB16753 RECORRIDO: FREDERICO RAFAEL MARINHO DE SOUSA REGO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REEXAME DAS MATÉRIAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta 1ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito, apenas para afastar a prescrição do crime de injúria, porém, manteve a rejeição de queixa-crime. 2. De acordo com o art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração é vinculada à existência de decisão eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 3. Verifica-se a omissão quando a decisão deixou de fundamentar algum dos pedidos formulados pela parte, e não necessariamente quando não há manifestação sobre alguma de suas alegações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) 4. Neste caso, na fundamentação do acórdão, houve menção expressa dos motivos que ensejaram o não provimento recursal, respaldado em precedente Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante com a conclusão do julgado pela inviabilidade da queixa-crime, em face da ausência de dolo específico dos tipos penais. Do exame do material probatório constante dos autos, não se constata a atribuição de fatos depreciadores à reputação do querelante a configurar difamação, nem o intuito do querelado de injuriar o querelante. Da mesma forma, quanto à suposta calúnia, não verificado o dolo específico ínsito ao tipo, impõe-se a rejeição da queixa-crime. 5. Inexistente vício a ser sanado, não há falar em efeitos infringentes, que só se admitem como consequência necessária da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0802434-19.2022.4.05.8200 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TASSIO JOSE FLORENTINO DE OLIVEIRA - PB24410 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA - PB16753 RECORRIDO: FREDERICO RAFAEL MARINHO DE SOUSA REGO RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (convocado):