Ementa
DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, 487, I), para o fim de condenar a parte reclamada JESUEL DO NASCIMENTO DE LUCCA ao pagamento da quantia de R$401,85 (quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), em favor da reclamante Big Boi. O montante deve ser corrigido pela média dos índices IPCA /IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data da inadimplência até a citação. Após a citação, o valor deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º). 3.3. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44 3259-6675 - Celular: (44) 3259-6675 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0010370-44.2025.8.16.0130 Polo Ativo(s): Big Boi Polo Passivo(s): JESUEL DO NASCIMENTO DE LUCCA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ” De acordo com o Enunciado nº 13.7 da Turma Recursal do Paraná: “é válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada (mov. 23) e intimada para comparecer na audiência, nos termos do enunciado acima colacionado e com a respectiva advertência sobre as consequências da revelia, não compareceu à audiência de conciliação (mov. 26), razão pela qual decreto a revelia e, desde já, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. Mérito Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Big Boi em face de JESUEL DO NASCIMENTO DE LUCCA em que alega ser credora do valor de R$401,85 (quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), inadimplidos pelo Reclamado, representado por notas promissórias ao mov. 1.10. Compulsando os autos, verifica-se a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. A Reclamante demonstrou existência dos débitos descritos de forma satisfatória através de apresentação de notas promissórias emitidas (mov. 1.10), sendo impositiva a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso. Assim, a condenação da parte Reclamada ao pagamento dos valores inadimplidos, é medida de rigor. Destaca-se, por fim, que a condenação deverá se dar pelo valor original da dívida, acrescido com os consectários legais, nos parâmetros fixados no dispositivo da sentença. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, 487, I), para o fim de condenar a parte reclamada JESUEL DO NASCIMENTO DE LUCCA ao pagamento da quantia de R$401,85 (quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), em favor da reclamante Big Boi. O montante deve ser corrigido pela média dos índices IPCA /IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data da inadimplência até a citação. Após a citação, o valor deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º). 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
