Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO VERIFICADA. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS PREVISTOS EM LEI. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O PERÍODO EM QUE VIGOROU A LEI MUNICIPAL N. 751/2011. DELIMITAÇÃO JÁ OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.