Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010805-25.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MARIA DAS NEVES BATISTA SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLI DE OLIVEIRA PEREIRA - PB23185 EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu ou não a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação da sucessora. 2. Sabe-se que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Entretanto, no que concerne à alegação de prescrição para habilitação de herdeiros, a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte é no sentido da inocorrência da prescrição no contexto da habilitação de herdeiros/sucessores em uma execução de título judicial. 3. Esse posicionamento se baseia no entendimento de que o óbito de uma das partes implica na suspensão do processo (art. 313, inciso I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, já que inexiste previsão legal impondo prazo para habilitação. 4. Ressalte-se que, embora a matéria em exame tenha sido afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 1254, tal circunstância não impede o regular prosseguimento do presente feito nesta instância. Isso porque a determinação de suspensão prevista nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil restringe-se aos processos que se encontram em trâmite naquela Corte Superior, especialmente aqueles pendentes de julgamento de recurso especial, agravo em recurso especial ou já submetidos à sua apreciação. 5. Destarte, não havendo tese vinculante fixada pela Corte uniformizadora, deve prevalecer o entendimento que vem sendo reiterado em inúmeros julgados daquele Tribunal. Nesse sentido: "(...) a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há se falar em prescrição intercorrente". (REsp 199.6049 PE, rel. Min Gurgel de Faria, Publicação: DJ 20/06/2022). 6. Agravo de instrumento não provido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010805-25.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MARIA DAS NEVES BATISTA SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLI DE OLIVEIRA PEREIRA - PB23185 RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO):